(DOC. VP 784.4644.4167.2544)

TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo - Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal - Rejeição - Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido - Postura processual adotada que nega vigência aos postulados dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote