Jurisprudência sobre
prazo dos embargos

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Ausência de similitude fática.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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452 - TJSP. Embargos de declaração. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empreitada de mão de obra. Serviços não pagos na integralidade. Afastamento do prazo prescricional geral vintenário, embora a hipótese discutida seja contrato, a ação não se lastreia nas prestações avençadas, mas objetiva o recebimento de diferenças residuais. Início do prazo prescricional a partir de cada depósito (admitido como inferior àquele contratado). Aplicação ao caso do lapso quinquenal, conforme regra do, V, do § 10, do art. 178, do antigo Código Civil. Refazimento do cálculo para aferir valores não cobertos pela prescrição. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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453 - STJ. Embargos de declaração. Interposição de recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração.

«1. O recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. ... (Continua)

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454 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.

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455 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.... (Continua)

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456 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

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457 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Preclusão. Aceitação tácita do magistrado. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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458 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CONSTAR QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE PARECER PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APÓS O DECURSO DO PRAZO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

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459 - TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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460 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS PELA LEI 14.010/2020. OMISSÃO SANADA. EFEITO INFRINGENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.

«1 É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... (Continua)

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462 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de cobrança indevida, rescisão contratual e indenização por danos morais. Deferimento de liminar. Art. 15 da Resolução 477/2007. Dever de manutenção dos registros das solicitações de serviços de telefonia pelo prazo mínimo de 1 ano. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.

«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; ... (Continua)

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463 - TJSP. Recurso. Prazo. Extemporaneidade. Embargos de declaração interpostos antes da publicação do acórdão tido por omisso. Interposição a destempo. Acórdão que, como ato processual, tem na publicação o termo inicial da sua existência jurídica, que em nada se confunde com aquele outro com que se dá ciência às partes do conteúdo (intimação), que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento.

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464 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição no prazo recursal informado pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - Rejeição da preliminar de nulidade em virtude do julgamento monocrático, porque eventual nulidade na aplicação do CPC/2015, art. 932 fica superada pelo reexame do recurso no âmbito do colegiado, por meio de Agravo Interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão julgador competente. Precedente do STJ. ... (Continua)

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465 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.

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466 - STJ. Embargos de declaração. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

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467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado quando da interposição de recurso inominado - Inexistência de omissão, dúvida ou contradição no acórdão - Concessão de prazo para recolhimento de preparo pela agravante que não foi objeto do recurso, mesmo porque, conforme se observa de fls. 102, o Juízo de primeiro grau fixou o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado quando da interposição de recurso inominado - Inexistência de omissão, dúvida ou contradição no acórdão - Concessão de prazo para recolhimento de preparo pela agravante que não foi objeto do recurso, mesmo porque, conforme se observa de fls. 102, o Juízo de primeiro grau fixou o prazo de 48(quarenta e oito) horas para tanto - Embargos rejeitados.

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468 - TJSP. Embargos de Declaração - Contratos bancários - Agravo não conhecido - Superveniência de sentença - Pretensão à anulação da sentença - Ausência de interesse recursal - Embargos manifestamente protelatórios.

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469 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — CCB/2002, art. 205 do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. ... (Continua)

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472 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.

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473 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Prazo prescricional. Relação jurídica diversa. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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474 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Início do prazo para recurso do Ministério Público. Ambiguidade. Contagem do prazo a partir do recebimento na repartição administrativa. Embargos acolhidos.

1 - Já se pacificou na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «a contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08).... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação. A multa decorreu do atraso no cumprimento de obrigações contratuais relacionadas à conservação de vegetação, sem notificação prévia. A embargante alega omissão quanto ao cumprimento da obrigação, proporcionalidade, razoabilidade, e a concessão de prazo para reparos antes da sanção. ... (Continua)

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476 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cobrança. Sobreestadia. Devolução de contêineres além do prazo estipulado. Culpa que decorre do simples fato do inadimplemento do contrato. Responsabilidade contratual que não se confunde com REsponsabilidade aquiliana ou extracontratual. Interpretação do CCB/2002, art. 408 (CCB, art. 921). Embargos infringentes rejeitados.

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdão embargado em consonância com a orientação consolidada no STJ. Súmula 168/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os embargos de divergência objetivam eliminar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação.... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes).... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade dos embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal.

«1. Correto o acórdão que aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Comprovação. Documentação idônea. Ato da interposição. Decisão que negou provimento aos embargos. Confirmação.

1 - «A Corte Especial, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), firmou orientação no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local há de ser comprovada no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, não se tratando de vício sanável (AgInt nos EAREsp 1223441/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). ... (Continua)

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481 - TJSP. Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, caput, §2º, II, do CPC c/c CPP, art. 3º, caput. Embargos não conhecidos

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482 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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485 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - Fundamentos claros quanto à existência de causa interruptiva do prazo prescricional - Nova tentativa de localização de bens empenhada pelo exequente, após a determinação de suspensão do processo, a qual, em que pese infrutífera, afasta a aludida inércia - Análise adequada de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice e da solução atribuída ao recurso - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

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486 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.

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487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR INTEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO, QUANDO A INTIMAÇÃO FOR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 915 E 231, II, DO CPC. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO OBEDECEU AO PRAZO DE 15 DIAS PARA PROTOCOLAR O INCIDENTE. AINDA QUE NA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO, TENHA CONSTADO POR EQUÍVOCO A DATA FINAL, O PRAZO ESTIPULADO NA LEI DE REGÊNCIA FOI APLICADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação da embargante com relação ao v. Acórdão de fls. 665/668, que não conheceu dos embargos de declaração de fls. 650/652 em razão da intempestividade. Acolhimento. Os embargos foram opostos dentro do prazo de cinco dias, pois foram protocolados no último dia do prazo, no protocolo integrado. Apreciação do mérito do recurso. Alegação de ocorrência de omissões, pois deixou de consignar que as verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho serão incluídas no benefício previdenciário desde que haja recomposição prévia e integral pelo autor e pelo banco corréu (patrocinador), ficando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também condicionado a tal recomposição. Ainda, requer que os honorários em favor de seus patronos sejam fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre hipotética condenação. Não acolhimento. O v. Acórdão está fundamento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 936), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Assim, o pedido de fixação da verba honorária com base no valor da causa não pode ser acolhido. ... (Continua)

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489 - STJ. Embargos de declaração. Oposição por «fax. Apresentação dos originais após o prazo recursal. Irrelevância.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, que prestigiam o uso dos instrumentos de documentação e os recursos da informática, esta Eg. Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a admissão de recurso manejado por meio de aparelho de «fax, remetido e recebido no prazo legal, não constituindo obstáculo para o seu conhecimento a apresentação dos originais após o decurso do lapso referenciado.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2023. ... (Continua)

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491 - TJSP. Prazo. Embargos à execução rejeitados liminarmente por serem intempestivos e meramente protelatórios. Citação na execução que se deu antes da entrada em vigor da Lei 11382/06, que trouxe significas alterações no regime das execuções de títulos extrajudiciais. Penhora efetivada na vigência da Lei nova. O prazo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos da Lei vigente na ocasião da citação. Embargos tempestivos. Sentença afastada para prosseguimento dos embargos. Recurso provido.

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492 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 168/STJ. Litisconsórcio. Momento do desfazimento. Prazo recursal em dobro. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

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493 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRAZOS SUSPENSOS. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DAS QUESTÕES ARGUIDAS EM RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição dos aclaratórios fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.023 dispõe que os embargos de declaração «serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... (Continua)

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495 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)

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496 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Oposição de exceção de pré-executividade anterior. Irrelevância. Apresentação da exceção não é causa suspensiva ou interruptiva do prazo para oferecimento de embargos. Aplicação do princípio da eventualidade. Prazo taxativo previsto no CPC/1973, art. 738 não observado. Intempestividade dos embargos evidenciada. Recurso desprovido.

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497 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Termo a quo do prazo para oferecimento dos embargos à execução. Data da efetiva intimação da penhora. Súmula 83/STJ

«É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 16, III, o executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado cumprido. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração pela primeira turma. Ratificação necessária.

1 - Considera prematura a interposição de embargos de divergência quando ainda pendente de apreciação recurso cuja competência para julgamento é da Turma originária. O conhecimento dos embargos depende de ratificação dentro do prazo previsto decorrido o prazo previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c o art. 266, caput e § 3º, do RISTJ, o qual se inicia com a publicação do acórdão que julgou o último recurso.... (Continua)

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499 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Inconformismo. Pedido de dilação posterior ao prazo concedido para regularização da procuração e recolhimento das custas iniciais. Regularização da procuração não existente. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Oposição de embargos de declaração. Omissões. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

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500 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para interposição.

«A teor do expressamente disposto no CLT, art. 884, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. E, pelo disposto no § 3º do referido dispositivo legal, «somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Portanto, a contagem do prazo para a interposição de embargos à penhora inicia-se a partir da data em que efetivada a garantia integral do juízo da execução e não da decisão que homologa a atualização dos cálculos de liquidação.... (Continua)

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