(DOC. VP 148.0310.6012.6400)

TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Preclusão. Aceitação tácita do magistrado. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidament

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