Carregando…

(DOC. VP 141.8840.3002.3200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade dos embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal.

«1. Correto o acórdão que aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A agravante veicula no presente agravo razões totalmente dissociadas daquelas trazidas em seu recurso especial, de modo que a inovação recursal impede o conhecimento do seu pleito. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote