(DOC. VP 145.1754.5011.6100)

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Oposição de exceção de pré-executividade anterior. Irrelevância. Apresentação da exceção não é causa suspensiva ou interruptiva do prazo para oferecimento de embargos. Aplicação do princípio da eventualidade. Prazo taxativo previsto no CPC/1973, art. 738 não observado. Intempestividade dos embargos evidenciada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote