(DOC. VP 742.2915.1041.1801)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRAZOS SUSPENSOS. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DAS QUESTÕES ARGUIDAS EM RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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