(DOC. VP 103.1674.7017.6700)

STJ. Embargos de declaração. Oposição por «fax». Apresentação dos originais após o prazo recursal. Irrelevância.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, que prestigiam o uso dos instrumentos de documentação e os recursos da informática, esta Eg. Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a admissão de recurso manejado por meio de aparelho de «fax», remetido e recebido no prazo legal, não constituindo obstáculo para o seu conhecimento a apresentação dos originais após o decurso do lapso referenciado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote