Jurisprudência sobre
prazo dos embargos
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551 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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553 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado. Aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de intempestividade - embargos opostos no prazo legal - decisão reformada - recurso provido
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555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual certificada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agr avo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798, caput e § 3º, do CPP - CPP. ... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014. GRANDE HOTEL BRAGANÇA. LEI MUNICIPAL 5.230/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. ISENÇÃO, INICIALMENTE, DEFERIDA PELO ENTE MUNICIPAL, SOB CONDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FALTANTES, MAS POSTERIORMENTE CASSADA, POR FALTA DE MOVIMENTO ECONÔMICO DO HOTEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA ATIVIDADE HOTELEIRA NO PRAZO DE NOVENTA DIAS APÓS A OBTENÇÃO DO «HABITE-SE". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição dos embargos após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.
1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. ... ()
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559 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.
1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069. Prazo recursal de 5 dias para a oposição dos aclaratórios. Tempestividade dos primeiros embargos. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos acolhidos. Conhecidos os primeiros embargos e rejeitados.
1 - Os procedimentos especiais expressamente enumerados pela Lei 8.069/90, submetem-se ao prazo recursal de 10 dias, excetuando-se os embargos de declaração, com prazo estabelecido em 5 dias, entendimento em consonância, portanto, com a jurisprudência firmada por esta Corte. Logo, são tempestivos os primeiros embargos de declaração opostos. ... ()
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561 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição no Julgamento da Apelação. Finalidade de Prequestionamento. Caráter Infringente. Embargos Não Conhecidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso Ministerial para afastar o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em contradição, obscuridade e/ou omissão. III. Razões de decidir 3. Oposição dos embargos fora do prazo legal previsto no CPP, art. 619. Ausência de pressuposto recursal objetivo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Absolvição em primeiro grau. Condenação em apelação. Marco interruptivo. Acórdão proferido na origem que citou alguns princípios constitucionais. Caráter meramente argumentativo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo antes do advento da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, a compreensão desta Corte era firme em assinalar que na hipótese do réu ser absolvido em primeiro grau e condenado em segundo, por meio de recurso da acusação, a decisão condenatória proferida em apelação teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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563 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.
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564 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.
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565 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo. Falta de comprovação. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... ()
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567 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.
1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Embargos de declaração das sociedades empresariais não conhecidos.
1 - O art. 1.023 do Código Fux alberga a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório, errôneo ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Prazo contínuo.
1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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570 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Comprovação do dissenso pretoriano. Prazo para regularizar vício substancial. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do CPC, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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571 - TJSP. Recurso. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. Reconhecimento. Necessária a reiteração ou ratificação do apelo, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso do réu não conhecido.
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572 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contagem do prazo. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Intempestividade afastada. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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574 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Intempestividade. Extinção da ação. Citação. Carta precatória. Juntada dos autos. Juízo deprecado ao juízo deprecante. Comunicação. Prazo. Contagem. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Prazo. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Incidência imediata. CPC/1973, art. 1.211. Intempestividade. Configuração.
«Cediço que antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/06, o direito ao oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial somente surgia com a garantia do juízo, no entanto, tendo a Lei 11.382/2006 entrado em vigor após a citação do executado, mas antes da efetivação da penhora, os embargos devem ser processados com base no rito inaugurado pela novel legislação. Inteligência do CPC/1973, art. 1.211. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o embargante, citado antes das alterações da nova legislação, teve seus bens penhorados na vigência desta, razão pela qual os embargos à execução devem observar a nova sistemática prevista no CPC/1973, art. 738, caput e § 2º, que se aplica de imediato aos processos pendentes. Inteligência do art. 1.211 CPC/1973. Intempestividade reconhecida. Ação extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.... ()
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575 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
-Inexistentes quaisquer erros materiais ou contradições na decisão proferida, impossível o acolhimento de embargos declaratórios, eis que ausentes pressupostos próprios a seu cabimento. ... ()
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576 - STJ. processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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577 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual unilateral. Cerceamento de defesa. Retenção de arras. Ausência de interesse recursal da apelante ré. Devolução dos valores em uma parcela. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Retenção de 20% dos valores pagos. Possibilidade, vez que se mostram suficientes para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão da rescisão imotivada. Impossibilidade de cumulação com retenção das arras confirmatórias. Posição do C. STJ. Juros de mora que correm a partir do trânsito em julgado. Embargos de declaração em face de decisão que determina a complementação de custas Recolhimento providenciado no prazo conferido que prejudica o conhecimento dessa irresignação. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Recurso dos autores provido em parte. Embargos de declaração prejudicados.
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578 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1 - Não comprovada a tempestividade do recurso de embargos precedentes, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Embargos de declaração. Intempestividade. Não interrupção de prazo para qualquer outro recurso. Agravo apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Bauru - Pedido de penhora no rosto dos autos - Decisão deferimento o requisitado, determinando o início do prazo dos embargos à execução fiscal a partir do depósito - Não cabimento - Prazo a partir do depósito - Impossibilidade - Hipótese cabível, unicamente, em caso de depósito voluntário realizado pelo executado - Hipótese dos autos que o prazo deve observar a data da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, III - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração. Interposição via fac-Símile. Prazo contínuo de cinco dias para interposição dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-Símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos.
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582 - STJ. processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Agravo interno intempestivo.
1 - A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e/STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e/STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e/STJ. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconsistência na r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias - Erro material reconhecido e sanado - Hipótese de lapsus calami - Correção determinada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado da decisão - Maioria de votos.
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585 - TJSP. Habeas Corpus - Excesso de prazo na apreciação dos Embargos de Declaração - Juízo analisou o recurso - Pedido prejudicado.
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores.
I - Na hipótese dos autos, em desfavor do acórdão que julgou a apelação, foram opostos embargos de declaração que foram rejeitados. Estes foram seguidos de novos embargos de declaração e, desta feita, não foi conhecido o recurso sob o argumento de que os embargos não poderiam ser utilizados para apresentar novas questões e de que foram repetidos argumentos dos primeiros aclaratórios. ... ()
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587 - TJPE. Embargos declaratórios em habeas corpus. Reprodução simulada. Adiamento requerido à autoridade policial. Prova juntada somente na oposição dos aclaratórios e sequer ventilada na inicial do writ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão ausente. Prazo. Excesso. Renovação da prova que não repercute no deslinde da ação penal. Contribuição defensiva persistente. Constrangimento ilegal inocorrente. Anulação dos atos posteriores à prova anulada. Omissão verificada. Perícia sem relevo para o julgamento do delito imputado. Eiva ausente. Prisão preventiva. Legalidade não examinada. Tema já enfrentado e repelido em impetrações anteriores. Reiteração inadmissível. Prestação jurisdicional exaurida. Omissões sanadas.
«1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal..
1 - É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação.... ()
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589 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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591 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Contagem do prazo a partir da intimação da penhora, em respeito à eficácia dos atos processuais já praticados, mas já computado o prazo de quinze dias previsto na nova lei. Tempestividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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592 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.
«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. ... ()
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594 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.
É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos... ()
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595 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos não conhecidos. Intempestivos. Não interrupção do prazo dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.
«1. Com efeito, reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração, não há interrupção do prazo para os demais recursos, razão pela qual o presente agravo regimental encontra-se intempestivo. ... ()
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597 - TJSP. Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Prequestionamento. Inexistência de Omissão. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso que discutia a prescrição quinquenal em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. A embargante alega omissão quanto à aplicação dos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional para viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ; (ii) determinar se há necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já exaustivamente debatida. 5. O prequestionamento somente é necessário quando a decisão padece de vícios, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos rejeitados. 7. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se após o cumprimento da obrigação de fazer, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 10. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Ciência dos cálculos de liquidação.
«A responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal, quando apenas então o devedor subsidiário é chamado a responder pelo débito. Dessa forma, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, houve o direcionamento em face do devedor subsidiário, ora embargante. Pode o juízo homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar a expedição imediata do mandado de citação, penhora e avaliação em face do devedor principal, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o questionamento dos cálculos poderá ser feito, seja pelo executado ou exequente, prazo dos embargos à execução (CLT, art. 884). Não há que se falar em perda de oportunidade de liquidação enquanto a execução processava-se contra o devedor principal, haja vista que o débito era de total conhecimento do embargante, tanto que impugnou os cálculos apresentados pela perita (f. 364/366). Por todas essas razões, rejeito o pedido de declaração de nulidade processual, RATIFICADA INTEGRAL E LITERALMENTE JULGADO DE PISO.... ()
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599 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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