(DOC. VP 137.5691.8001.1300)

TJSP. Recurso. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. Reconhecimento. Necessária a reiteração ou ratificação do apelo, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso do réu não conhecido.

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