Carregando…

(DOC. VP 1691.7946.7321.2000)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de intempestividade - embargos opostos no prazo legal - decisão reformada - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote