(DOC. VP 147.0410.7000.3800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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