(DOC. VP 163.1332.3003.0700)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 1/2/2016 (segunda-feira) e considerada publicada em 2/2/2016 (terça-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 479. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 3/2/2016 (quarta-feira) e escoou-se em 4/2/2016 (quint

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