(DOC. VP 230.3280.2630.3574)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39, e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, o decurso do quinquídio legal teve início em 6/2/2023, segunda-feira,

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