(DOC. VP 811.3025.1151.0732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORES.  INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO CPC, art. 1.023.

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.  - Contudo, verifica-se, na verdade, que a parte embargante visa, com a oposição dos presentes aclaratórios, a rediscussão da matéria analisada. - O prazo de 15 (quinze) dias sugerido pelo sistema e-proc tem por finalidade abarcar todos os recursos elencados no CPC, art. 994, visto que a regra geral para a interposição de recursos é o pr

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