Jurisprudência sobre
prazo dos embargos
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901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração no prazo recursal. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se for reiterado no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela. Precedentes do STJ.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Prazo prescricional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Prazo prescricional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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904 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Não há necessidade de que o acórdão ou sentença faça menção expressa dos dispositivos de Lei utilizados. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Apelação por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Apelação não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Embargante de que houvera omissão no tocante a menção expressa ao dispositivo de lei utilizados no acórdão não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram fundamentados, inclusive em Súmula do STF conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão. (...) «2. Ademais, diante do enunciado 150 da Sumula do STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho conforme demonstrado, por não reconhecer a prescrição da execução, de modo que, sou pela manutenção integral da sentença ora combatida. Note-se que, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes. (RJTJESP 115/207). Por fim, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando para tanto que a questão tenha sido conhecida e devidamente fundamentada, como o fora no acórdão ora embargado ... ()
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905 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-CFEM. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para10 anos. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais-CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/11/2020; AgInt no REsp. 1.870.339, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; EDcl no AgRg no AREsp. 606.140, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/8/2020. ... ()
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906 - TJPE. Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. ... ()
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907 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.
«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência. Propriedade industrial. Direito intertemporal. Patente. Prazo de validade. Lei 5.772/1971 (15 anos). Superveniência do acordo trips (prazo de 20 anos). Pedido de extensão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 168/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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910 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONCEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS A PARTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESSENCIAL PARA EVITAR DÚVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA QUE, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO PERIÓDICA DESCUMPRIDA, SENDO O MARCO INICIAL A DATA DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DESSA TESE PARA INCLUIR AS PARCELAS PAGAS EM 14/5/2015 E 17/9/2016 DENTRE AQUELAS EXIGÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; E (II) VERIFICAR SE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA ALTERAR O TEOR DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A OMISSÃO APONTADA, POIS O JULGADO NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO. 4. NO ENTANTO, NÃO SE CONCEDE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, DADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE FIXA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE TORNA INADIMPLENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO PACTUADO. 5. A JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A AÇÃO EM 07/5/2020, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 07/5/2015, CONFORME INDICADO NA TABELA REFERIDA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE TORNA INADIMPLENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO ACORDADO. 2. EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.305.445/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 10/8/2020; STJ, RESP 1.174.731/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12/4/2011; STJ, AGRG NO ARESP 505.201/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 7/8/2014; STJ, AGINT NO ARESP 237.138/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 6/2/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... ()
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912 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não aplicação do CPPM, art. 540. CPPm. Precedentes. Intempestividade dos embargos opostos após o prazo de 2 dias. Embargos rejeitados.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.866.505/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - PANDEMIA DE COVID-19 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Conforme já pacificado pelo STJ, a ação de cobrança de taxas condominiais prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil (Tema Repetitivo 949 do STJ). ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.
«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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915 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Equívoco na decisão que apreciou embargos de declaração com referência a menção dos nomes dos agravantes e da agravada. Contagem do prazo processual que só tem início no primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão inequívoca. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recebimento da apelação mantido. Recurso desprovido.
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916 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEPOIS DE FINDO O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA, QUE PREVALECE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Não configurada. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito. Remessa dos autos ao STF.
«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 386.266. ... ()
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918 - TJPE. Embargos de declaração de acórdão proferido em recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()
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919 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração intempestivos na origem. Repercussão do fato no prazo de interposição do recursoespecial. Os embargos de declaração opostos a destempo não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial; a decisão que não conhece de embargos de declaração intempestivos constitui matéria preclusa no recurso especial, salvo se for um dos temas deste. Agravo regimental desprovido.
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920 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição dos aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração da contribuinte não conhecidos.
«1. O art. 1.003, § 5º do Código Fux prevê que, excetuados os Embargos de Declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Por sua vez, o art. 1.023, caput do diploma ritual estabelece que os Embargos serão opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA A DECISÃO, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE TINHA 30 DIAS PARA RECORRER. INTELIGÊNCIA DOS arts. 183 C/C 1.003, CAPUT E §5º, OS DOIS DO CPC. RECURSO, INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO, NÃO É POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO, DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, CONFORME O PREVISTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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922 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo recursal. Julgamento anulado. Pedido de parcelamento do preparo que não comporta acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por parte da Empresa embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção.
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923 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Publicação. Autorização. Falta. Casa noturna. Incidente. Programa de televisão. Redes sociais. Exibição de imagem. Noticiário sensacionalista. Deturpação dos fatos. Direito de informação. Extrapolação. Liberdade de imprensa. Limite. Indenização. Dano moral. Cabimento. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Reparação de danos morais. Publicação de reportagem em programa televisivo, em «blog de jornalista preposto da empresa de mídia e em site da co-demandada, empresa de entretenimento, na internet. Preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes repelida.
«Recurso interposto no prazo legal, de acordo com o CPC/1973, art. 508. Não há exigência legal de ratificação das razões recursais após o julgamento de embargos aclaratórios cujo provimento não alterou significativamente o aresto embargado. Os embargos infringentes visam fazer com que prevaleça o voto vencido, na medida da divergência entre os julgadores. ... ()
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924 - TJSP. Sentença. Impugnação. Prazo em dobro. Descabimento. Litisconsórcio com procuradores diversos. Irrelevância. Aplicação subsidiária das regras relativas à execução de título extrajudicial e a existência de prazo autônomo para cada executado opor embargos do devedor. Inteligência dos arts. 475-R e 738, § 1º, do CPC/1973. Recurso improvido.
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925 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Não observância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente.
1 - Conforme o comando normativo insculpido no CPP, art. 619 c/c o art. 263 do RISTJ, no âmbito criminal, é de 2 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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929 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.
«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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931 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -
"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da publicação dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência em caso de intempestividade. Hipótese diversa dos autos. Agravo regimental improvido.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, nos termos da Súmula 418/STJ. ... ()
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933 - TJPE. Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição
«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.... ()
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934 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Cuida-se de Embargos à Execução objetivando a extinção da execução individual da sentença Tra ta-se de agravo interno interposto contra decisão que os embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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936 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da Segunda Seção. Provimento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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938 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Oposição muito além do termo final do prazo. Intempestividade. Ocorrência. Inobservância do CPC/1973, art. 746. Decreto de improcedência dos embargos substituído pelo de rejeição liminar. Cabimento. Matéria não conhecida. Apelo prejudicado.
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939 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEPOIS DE FINDO O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO EMBARGADA, QUE PREVALECE SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus. Rejeição dos supervenientes embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão dos prazos. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
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942 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Indisponibilidade do sistema não comprovada, conforme certificado nos autos. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1. Não comprovada a circunstância que afastaria a intempestividade do recurso de embargos precedentes, qual seja, suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, conforme certificado nos autos, correto o acórdão embargado ao não conhecer do recurso. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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944 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo é o único recurso cabível nessa hipótese, na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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946 - TJSP. Agravo Interno - Decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade, conheceu do apelo, pois considerado tempestivo e com preparo devidamente recolhido. Embargos de declaração que, com fulcro no art. 1.026, CPC, tiveram o condão de interromper o curso do prazo recursal (apelação) - Agravo Interno desprovido.
Ao contrário do que se rediscute, a decisão da MMª Juíza nos embargos de declaração foi de rejeição (apreciação de existência ou não de vícios) e não de mera inadmissibilidade (presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade) - R. decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM COMUM - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Os embargos de declaração não visam ao reexame da causa, mas ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC, art. 1.022, e não houve alteração da ação para declaratória de nulidade, conforme alegado pelo embargante. O acórdão apenas destacou que, qualquer que fosse a pretensão, o prazo decadencial não havia sido operado. Constatado que a cônjuge do embargante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens e participante na escritura pública de compra e venda, deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, dado que o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a condenação para devolução de valores atinge também o patrimônio do casal. A ausência de citação da cônjuge viola o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e caracteriza nulidade processual por ausência de litisconsorte necessário, conforme CPC, art. 114, uma vez que a relação jurídica em questão exige a participação de todos os sujeitos cujos direitos patrimoniais sejam diretamente afetados. Não se trata de caso de extinção do processo, mas de anulação parcial dos atos processuais a partir da citação, com a inclusão da cônjuge no polo passivo para regularização do feito,... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não conhecimento do agravo interno. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Alegações dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... ()
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950 - TJSP. Prazo. Embargos à adjudicação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo que se inicia a partir da assinatura do auto de adjudicação, independentemente da intimação do executado. Inteligência dos arts. 746, 685-B e 694, todos do CPC/1973. Recurso não provido e agravo retido prejudicado.
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