(DOC. VP 137.5691.8006.4900)

TJSP. Adjudicação. Embargos. Oposição muito além do termo final do prazo. Intempestividade. Ocorrência. Inobservância do CPC/1973, art. 746. Decreto de improcedência dos embargos substituído pelo de rejeição liminar. Cabimento. Matéria não conhecida. Apelo prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote