(DOC. VP 150.1382.8000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade dos embargos de declaração.

«- A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, visto que manifestamente incabível, nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ. - Conforme posicionamento pacífico desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos, o que acarreta a intempestividade dos presentes embargos de declaração. Embargos declaratórios não conhecidos.

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