(DOC. VP 145.4862.9016.5200)

TJPE. Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. 2. A alegação de que a decisão deixou de se pronunciar claramente sobre a matéria e principal argumento da Fazenda Municipal não tem fundamento. 3. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, apenas não atendeu à tese defendida pelo em

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