(DOC. VP 211.1301.0581.0239)

STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico (Lei 11.419/2006). Prazo recursal. Termo inicial, quando há duplicidade de intimação. Diário de justiça eletrônico e via portal. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Nos casos de processos judiciais eletrônicos, ocorrendo intimação pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica pessoal na forma da Lei 11.419/2006, art. 5º, prevalece esta última. Precedente: EAREsp. 1663952/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021. 2 - Nesse contexto, em que a CORTE ESPECIAL - órgão jurisdicional de cúpula deste STJ - estabeleceu a interpretação que se deve dar aos dis

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