(DOC. VP 198.5541.4003.7300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de interposição de 2 (dois) dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

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