(DOC. VP 210.8170.4178.8108)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.

- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista a intempestividade do integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interpo

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