(DOC. VP 733.5403.4301.7981)

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO. 1.

Somente se tranca a ação penal em virtude da completa ausência de prova de materialidade ou de indícios de autoria, ou, caso se demonstre de plano a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade. 2. Não é possível se trancar o inquérito policial pelo alongamento da investigação policial, sobretudo se tratando de réu solto, quando os prazos previstos no art. 10 e 46 do CPP, se tornam impróprios. 3. Rejeitaram os Embargos Infringentes. V.V. Tendo sido o inqu�

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