(DOC. VP 200.2063.7000.1900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Intempestividade. CPP, CPP, art. 798. Prazo contínuo e peremptório. Inaplicabilidade do CPC na hipótese.

«I - «O CPP, art. 798, caput estabelece que os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do CPC/2015, art. 219, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis» (AgRg no RMS 55.068/AM/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/08/2019). II - Na espécie, verifica-se que os embargos de divergência, protocolados em 28/06/2019, s

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