(DOC. VP 210.5021.0249.9124)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Prazo de permanência da dependente no plano. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal, tendo em vista a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto à matéria objeto da suposta divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito recursal, tendo em vista a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se revela possível processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - Ademais, não se verifica a similitude fática entre os arestos confrontados, pois o acórdão embargado tratou de hipótese de permanência, no plano de saúde, de dependente, em razão do falecimento do titular, enquanto que o julgado enfrento

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