(DOC. VP 851.0742.2441.4326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL, MAS DENTRO DO PRAZO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. 

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É DIRECIONADA A CADA UM DOS RECURSOS POSSÍVEIS, COMPETINDO À PARTE O CONHECIMENTO SOBRE OS PRAZOS PARA MANEJO DO RECURSO QUE LHE CONVENHA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO ELETRÔNICO É SUGESTIVO, SENDO IRRELEVANTE PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

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