(DOC. VP 195.1730.4010.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria processual penal. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos dos quais não se conhece.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos CPP, art. 619, e 263 do RISTJ. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 6/5/2019, considerando-se publicado em 7/5/2019, enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 10/5/2019, quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no CPP, art. 619. 3 - Embargos de decla

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