(DOC. VP 210.8170.4230.2723)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Intempestividade. Protocolização por fax. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes.. Embargos de declaração não conhecidos.

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