Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva
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601 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Querelante e pelo Querelado Pierre. Condenação do Querelado Pierre pelo crime de injúria e absolvição de ambos os Querelados quanto aos crimes de calúnia e difamação. Recurso do Querelante que persegue: 1) a condenação dos Apelados Pierre e Betina pelo CP, art. 139, três vezes, com a causa de aumento do CP, art. 141, III, em concurso formal; 2) a condenação de ambos os Apelados pelo delito do CP, art. 139, «em decorrência do trecho «sem mencionar a flagrantemente ameaça aberta e direta: ...de que íamos ver o que ia acontecer conosco, com a desclassificação da imputação do CP, art. 138; 3) a revisão da dosimetria, para que que a pena-base do Apelado Pierre seja negativada pelas circunstâncias do delito, com o incremento também da sanção pecuniária; 4) a incidência da causa de aumento do CP, art. 141, III, com o consequente ajuste na sanção pecuniária; 5) a majoração da indenização mínima a título de danos morais; 6) a exclusão do critério valor da causa para a fixação do valor de honorários advocatícios. Recurso do Querelado Pierre que argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor do Querelante. Materialidade e autoria inquestionáveis quanto ao delito de injúria. Instrução revelando que, durante assembleia do condomínio onde residem os envolvidos, o Apelante Pierre injuriou o Apelante Gil, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ao chamá-lo de «covarde e mentiroso". Ata de reunião acostada aos autos, na qual consta que «O Sr. Gil (103) manifestou sua indignação por ofensas cometidas pelo Sr. Pierre (203), que o chamou de mentiroso e covarde". Testemunha Diogo, que faz parte da administração externa do condomínio e foi subscritor da ata de reunião na qual correram os fatos, que corroborou o conteúdo desta, afirmando que o Querelado chamou o Querelante de mentiroso e covarde, não concordando com o que restou consignado na ata notarial. Informante Juliana, esposa do Querelante, que relatou que o Querelado se levantou da cadeira e, de forma exaltada, apontando o dedo para aquele, disse: «covarde e mentiroso! Você é covarde e mentiroso!". Testemunhas Marilda e Ademar que apenas confirmaram ter ocorrido uma discussão entre Querelante e Querelado. Demais testemunhas (Bruno, Mário e Jorge) que não presenciaram os fatos, assim como a Querelada Betina, que também não estava presente na reunião. Querelado que alegou ter dito que as atitudes do Querelante eram covardes e mentirosas, não se referindo a este diretamente. A despeito de constar na Ata Notarial de Constatação, lavrada por Tabelião do 15º Ofício de Notas, que o «Sr. Pierre (...) afirmou também ser uma atitude covarde e mentirosa o Sr. Gil não reconhecer seus atos e fatos (...), conforme bem realçado pela D. Magistrada sentenciante, «na injúria não há imputação de fato algum, e, sim, de uma característica negativa sobre alguém. Se enquadram nesta conduta xingamentos ou palavras negativas, que insultam e afetam a autoestima da vítima. O Querelado, ao se referir ao Querelante como «covarde e mentiroso, seja com relação às suas atitudes ou diretamente à sua pessoa, praticou a conduta descrita no mencionado dispositivo penal". O simples fato desse xingamento literal não constar da Ata Notarial registrada pela Tabeliã não tende a desnaturar a ocorrência do crime, sobretudo porque, na lavratura formal do referido documento, não há espaço nem pertinência para o registro desse tipo de confronto pessoal e subjetivo entre dois dos condôminos, devendo se limitar à história jurídica relevante do que foi debatido na reunião. Positivação do crime contra a honra. Apelante Pierre que, com especial fim agir, ofendeu a dignidade da vítima, com o firme propósito de menosprezá-la, ciente de que a simples exaltação não é suficiente para excluir o caráter criminoso da conduta. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III do CP, já que, além dos envolvidos e da esposa do Querelante, estavam presentes na reunião, ao menos, representantes de outras quatro unidades do condomínio (cf. ata de reunião), do secretário subscritor da ata (testemunha Diogo) e do tabelião. Palavras que foram proferidas em um mesmo contexto fático, violando um só bem jurídico, não havendo falar-se em dois crimes de injúria. A despeito da nítida relação conflituosa entre os envolvidos, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo, nem mesmo o próprio Querelado, narraram eventual injúria praticada pelo Querelante na reunião que tenha antecedido às ofensas por aquele proferidas, sendo, portanto, inviável a aplicação do instituto da retorsão imediata (CP, art. 140, § 1º, II). Subsidiariedade do Direito Penal que não pode ser invocado para descortinar a proteção legal conferida ao bem jurídico que ora se cuida. Princípio que, «por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores (Greco), a teor do art. 2º da LINDB. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do operador do Direito, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo que é vetor primário de sua interpretação permanente. Julgador que igualmente não dispõe da competência para promover eventual reavaliação regulamentar acerca dos motivos e critérios que animaram a edição de qualquer preceito normativo, de modo a dar-lhe nova feição ou alcance, mesmo porque não há confundir-se mens legis, que tem conteúdo sabidamente prevalente, com mens legislatoris. Orientação do STF enfatizando que, «o Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens". Advertência final do STJ, sublinhando que «a lei penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra lei penal que a revogue, de tal sorte que «a indiferença social não é excludente da ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual não pode ele elidir a disposição legal". Absolvição dos Querelados quanto aos delitos de calúnia e difamação que se mantém. Tipos dos CP, art. 138 e CP art. 139 pressupõem o chamado dolo específico (escola clássica), traduzido pelo inequívoco propósito de ofender a honra objetiva de outrem, bem jurídico erigido como direito fundamental, a angariar tutela estatal penal. Delito de difamação que incrimina a imputação de fato ofensivo, desairoso à reputação alheia, ainda que verdadeiro, malferindo a honra objetiva do indivíduo. Preceito incriminador do CP, art. 138 (calúnia) caracterizado, grosso modo, como espécie de difamação qualificada, por intermédio da qual o agente imputa a outrem, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhe, por igual, a honra objetiva. Crime de calúnia que possui, como elemento normativo do tipo, a falsidade da imputação, seja quanto ao fato em si seja quanto à autoria. No caso dos autos, a carta (datada de 10.07.2019) descrevendo fatos supostamente desabonadores da conduta do Querelante foi anexada pelos Querelados ao livro de ocorrências do condomínio, após tomarem conhecimento de que aquele havia feito um registro no dia 08.07.2019, noticiando supostas ofensas que o Querelado Pierre teria proferido contra ele, externando preocupação diante da conduta do mesmo, por ter uma filha menor de dois anos. Cenário jurídico processual incapaz de evidenciar, na espécie, si et in quantum, lastro probatório mínimo acerca da presença dos requisitos constitutivos dos tipos imputados, sobretudo pela ótica subjetiva (ausência do «animus caluniandi e do «animus diffamandi), ciente de que a mera transmissão da notícia de fato, criminoso ou não, mesmo que veiculado através de narrativa virulenta, não se mostra suficiente a demonstrar o dolo respectivo. Juízos de condenação e tipicidade que se ajustam para o art. 140, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP. Dosimetria que tende a ensejar reparo, diante do reconhecimento da incidência da majorante. Pena-base e intermediária que devem ser mantidas no mínimo legal. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ), conforme pretendido pelo Apelante Gil. Etapa final que se majora em 1/3, pela causa de aumento reconhecida. Concessão de restritiva (CP, art. 44) e regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c) que se mantém. Hipótese dos autos que viabiliza a manutenção da reparação por danos morais, ciente de que «o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no CPP, art. 387, IV. (STJ). Valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) que se mantém, já que caracteriza quantitativo mínimo para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Improcedente a alegação do Querelado de que o magistrado não poderia condená-lo por danos morais, por já ter respondido civilmente pelas ofensas, tendo em vista a independência das instâncias, conforme disposto no art. 63 e ss. do CPP e CCB, art. 935, que dispõe expressamente que «a responsabilidade civil é independente da criminal". Por fim, como é cediço, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada, sendo certo que, havendo a rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência (STF e STJ). Caso dos autos em que foi reconhecida a sucumbência recíproca, arbitrando-se ao Querelado Pierre o pagamento de honorários no valor de 10% da condenação em danos morais e, ao Querelado Gil, 10% entre o valor atribuído à causa (quantia pleiteada pelo Querelante em sede de alegações finais à título de indenização mínima) e o valor da condenação em danos morais, valores consentâneos com as balizas do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, na forma do CPP, art. 3º. Rejeição da preliminar, desprovimento do recurso do Querelado e parcial provimento do apelo do Querelante, a fim de reconhecer a incidência da majorante do CP, art. 141, III e redimensionar a pena final para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, decorrentes de imputação a este de ato racista e discriminatório em redes sociais. O autor recorre pleiteando majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00. O réu, por sua vez, recorre requerendo a improcedência do pedido reparatório. ... ()
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603 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inocorrência de danos morais. Agravo. Não provido.
«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao recurso de Apelação da parte agravante, cuidando de manter a sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, entendendo que não existe nos autos elementos de fato que justifiquem o reconhecimento da alegada ofensa, mostrando-se ausente, na publicação, o animus nocendi; - No presente agravo, renovou-se os argumentos da apelação. - No que pertine à honra, nem todo ato causador de suposto dano gera o dever de indenizar: a responsabilidade pelo dano imaterial cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a constatação da ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o dolo, o intuito específico (elemento subjetivo) de agredir moralmente a vítima ou deturpar entrevista, alterando intencionalmente o conteúdo proferido pelo entrevistado; Erro grosseiro do Jornal agravado, que imediatamente retificou a publicação, sanando o vício apontado pelo recorrente; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... ()
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604 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima pessoa jurídica. Contrato de consignação de veículo. Adulteração de odômetro. Danos morais não caracterizados (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o recorrido foi condenado ao pagamento de danos materiais em favor da pessoa jurídica, tendo em vista que alterou o odômetro do veículo consignado. Todavia, a Corte de origem excluiu a condenação por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência condenando a ré-apelada à restituição da quantia indevidamente retida durante a relação contratual anteriormente existente entre as partes - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Recurso da autora-apelante onde busca exclusivamente a fixação de indenização de cunho moral - Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva - Provas dos autos que não demonstram cabalmente que o fato ocorrido (retenção indevida de valores) tenha ocasionado crise financeira capaz de impedir a autora-apelante de cumprir com suas demais obrigações contratuais, ou tenha maculado a imagem da empresa no mercado a ponto de ser recusada por outras empresas do ramo - Desacordo comercial existente entre as partes que não se tornou público - Não se vislumbra nos fatos narrados a violação à honra objetiva da autora-apelante, atingindo sua reputação, credibilidade, bom nome ou fama perante a sociedade e o meio profissional onde atua, tratando-se de mero descumprimento contratual - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: origem do débito negativado não comprovada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Prejuízo à reputação e à credibilidade da pessoa jurídica. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -
As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Pactuação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré - Negativação junto ao Serasa indevida - Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do autor pleiteando sua majoração. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Fatura já quitada pela autora - Negativação junto ao Serasa indevida - Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso da autora pleiteando sua majoração. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Discussão quanto à contratação - Banco réu deixou de colacionar aos autos o respectivo contrato, supostamente firmado entre as partes - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano moral - Não configurado - Inexistem provas suficientes de efetiva ofensa à sua honra - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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612 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.
«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral. Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.... ()
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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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614 - TJSP. APELAÇÃO.
Injúria e difamação. Sentença que absolveu o querelado por atipicidade da conduta. Recurso do querelante. Condenação do querelado nos termos da queixa-crime. Não cabimento. Mensagem postada em rede social pelo querelado, sócio do clube e jornalista esportivo, cujo teor o querelante considera ofensivo à sua honra. Colisão entre dois direitos fundamentais assegurados no CF/88, art. 5º: de um lado, tem-se a liberdade de expressão, sendo a liberdade de opinião e de crítica jornalística alguns de seus desdobramentos, e, de outro, os direitos relativos à personalidade, os quais englobam os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Conjunto fático probatório que não permite a responsabilização do querelado por abuso do direito de informação e de crítica jornalística. Expressões que, se consideradas de isoladamente, possuem conotação ofensiva. Porém, deve ser ponderado que elas foram empregadas em um momento de intenso debate sobre o futuro do clube, tendo em vista as alterações estatutárias que estavam em vias de ser votadas. Além disso, alguns atos do autor, na condição de dirigente, geraram insatisfação em parte de sócios, torcedores e jornalistas porque, segundo eles, não se coadunavam com o espírito democrático que deveria nortear um processo de tamanha importância para a agremiação. Análise do contexto que indica um viés precipuamente de crítica, dura e severa, dirigida ao autor, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo, e a seus atos de gestão. Dolo específico de ofender a honra subjetiva ou objetiva alheia que não restou cabalmente demonstrado. Ademais, o querelante ocupava, e ainda ocupa, importante cargo dentro de um clube que conta com milhões de torcedores, ou seja, trata-se de uma figura com exposição pública, o que lhe acarreta assumir o encargo de absorver com maior naturalidade as críticas, ainda mais aquelas oriundas de torcedores e jornalistas quanto à postura e decisões tomadas durante o exercício do mandato de dirigente esportivo. Precedentes do STF. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, III. Negado provimento ao recurso... ()
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615 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica.
«O dano moral a pessoa jurídica se dá quando são comprovadamente atingidos direitos inerentes a honra objetiva da empresa: sua imagem pública, nome ou reputação. Todavia, não é presumível, sendo necessária a prova da ação do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. [...]... ()
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616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autor que busca indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social criticando sua atuação enquanto médico - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Responsabilidade civil subjetiva que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e dano - Ato ilícito por abuso de liberdade de expressão que pode ser calúnia, injúria ou difamação - Ato ilícito não verificado - Utilização da liberdade de expressão para criticar a atuação do apelante no exercício da medicina - Manifestação que não desbordou do direito de crítica, não havendo ofensa à honra - Inexistência de abuso da liberdade de expressão - Lesão aos direitos de personalidade do autor não comprovada - Recurso desprovido.... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e Apreensão de veiculo alienado fiduciariamente. ... ()
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618 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Improbidade.Demissão fundada na constatação de apropriação indébita antes de concluídos os procedimentos investigatórios e sem o sigilo necessário. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ofende a honra subjetiva do empregado, obrigando à indenização por danos morais, o empregador que lhe apresenta notificação de dispensa por justa causa, fundada na constatação de apropriação indébita no setor sob sua responsabilidade, antes de concluídos os procedimentos investigatórios internos e sem amparo em prova da autoria, deixando também de zelar para que a investigação seja conduzida com o sigilo necessário à salvaguarda da reputação do empregado.... ()
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619 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE VIAJAR - AUTOR E SUA FAMÍLIA DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Autor que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional - Autor e sua família que, por terem sido diagnosticados com Covid-19, não puderam realizar a viagem de volta - Rés que não procederam ao reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas não utilizadas - Danos morais, porém, não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra do autor, máxime diante do fato de este não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Ausente ofensa à honra subjetiva do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... ()
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622 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. ... ()
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623 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.
«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É
evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Inocorrência de julgamento «extra petita". Sentença que reconheceu que a rescisão se deu por culpa da autora não escapa da causa de pedir e do objeto demandado, que visava atribuição de culpa às rés; 2. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Insurgência do franqueado que se limitou a execução do contrato e não as supostas omissões. Ainda, instalação da unidade e desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Descumprimento contratual da franqueadora configurado. Condições ofertadas pelo representante da franqueadora que a vinculam, mormente diante da inexistência da modalidade «Delivery no contrato firmado, cujas condições foram somente apresentadas por aplicativo de mensagens. Hipótese de se reconhecer a culpa da franqueadora pela rescisão antecipada, tornando inexigível a multa penal; 4. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada geradora de situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO A CULPA, PORÉM, À AUTORA. MANUTENÇÃO.
1-Presentes os elementos necessários ao julgamento antecipado da lide, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Não configurado cerceamento de defesa; 2- Provas que indicam a transferência de know-how e suporte técnico operacional. Atrasos pontuais que não podem ser considerados como descumprimento contratual apto a ensejar o desfazimento do negócio; 3- Apelante que encaminhou e-mail manifestando interesse na resolução contratual, requerendo informações sobre as condições do distrato. Franqueadora que recebeu a mensagem como rescisão antecipada e, depois de quatro dias interrompeu o acesso aos sistemas da franquia e a cobrança das taxas contratuais. Inércia do apelante, que não se manifestou por trinta dias subsequentes. Reestabelecimento. Contexto fático que não permite considerar a interrupção como descumprimento contratual apto a caracterizar culpa exclusiva da franqueadora na rescisão; 4- Dano moral não configurado. Não demonstrada conduta da apelada geradora de situação vexatória, tampouco ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial. ... ()
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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - REVISÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ÍNFIMO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART. 85, §8º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
I-Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, visto que o recebimento de cobrança de dívida não caracterizou desvio produtivo, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais; ... ()
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628 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência de contrato e deixa de condenar à restituição e ao pagamento de indenização por danos morais, porque não houve descontos. Sentença que merece ser reformada em parte. Cartão de crédito com RMC. Assinatura falsa constatada por perícia grafotécnica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Réu que efetuou descontos no benefício da autora. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. Recurso provido em parte.... ()
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629 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Redução do limite do cartão de crédito do Autor. Alteração do perfil de crédito do consumidor. Autorizada a diminuição do limite pelo banco, mediante prévia comunicação ao consumidor. Inteligência do art. 473, do Código Civil e art. 5º, § 2º, da Resolução CMN 4.655/2018. Diminuição do limite sem prévia notificação. Ofensa à boa-fé objetiva. Prática de ato ilícito pelo Banco-apelante. dever de restabelecer o limite do cartão de crédito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de indícios mínimos de ofensa à dignidade, honra, nome ou imagem do Apelante-autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu da metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO À EMPRESA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS); E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 94.384,86 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
1. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTES, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 2. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONOU, SEQUER MENCIONOU, OS LUCROS CESSANTES EM SUA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE VEIO À BAILA NO RECURSO DE APELAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE A QUESTÃO ALEGADA APENAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CONFIGURA-SE EM INOVAÇÃO RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE FATOS SUPERVENIENTES, O QUE NÃO É O CASO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 336 e CPC art. 342. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR RESULTAR EM CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (art. 5º, LIV E LV, DA CR/88). INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA ENCETADA PELA RECORRENTE, PORQUANTO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. 3. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227/STJ E DO art. 52 DO CC. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET QUE, EM FACE DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA DEMANDANTE, CERTAMENTE ATINGIU SUA CREDIBILIDADE, IMAGEM E REPUTAÇÃO. ABALO À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE AUTORA QUE SE RECONHECE. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE E.TJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida oriunda de compra com cartão de crédito que não restou minimamente comprovada e, por isso, se impõe reconhecer sua inexistência - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral «in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, apto a reprimir a conduta lesiva à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não gerando enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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633 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. ... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Procedência. Inconformismo da ré. Emissão de boleto que não pôde ser pago pela autora em razão de erro no documento. Negativação do nome da autora em virtude do não pagamento desse boleto. Hipótese em que a negativação foi indevida. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da parte autora, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Valor que se revela razoável, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto a inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... ()
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636 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
Rescisão contratual com aplicação de multa. Sentença de párcial procedência. Recurso dos autores. Insurgência contra a improcedência dos danos materiais e morais. Danos materiais não comprovados. Autores que buscam ressarcimento fundado na alegação genérica de que eventualmente, poderão ocorrer prejuízos futuros. Impossibilidade de ressarcimento de dano hipotético. Indenização indevida. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Inexiste comprovação de prejuízo causado à sua imagem e ao seu nome comercial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, que busca majorar a indenização por danos morais. ... ()
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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DE VISTO FÍSICO.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O CDC, art. 14, § 1º.... ()
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639 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANOS MORAIS.
1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O CDC, art. 14, § 1º. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.Cabimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabível a repetição em dobro, não se exigindo conduta de má-fé. Precedentes do Colendo STJ. Reforma nesse ponto. ... ()
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641 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato imobiliário. Atraso na construção e entrega do imóvel. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Procedência em parte. Inconformismo dos litigantes.
Dano material. Pretensão de que os aluguéis deveriam ser apurados até a data da efetiva entrega do imóvel, que se afasta. Obrigação sinalagmática. Parte ré que deve se comprometer a entrega das chaves desde que se adeque, também, a parte adquirente às obrigações assumidas. Cláusula 7.3.5.2, do contrato firmado entre as partes, que se aplica. Dano material (continuação). Reparo no julgado de origem. Pagamento de aluguéis, comprovados nos autos, restritos ao período compreendido entre 27.11.2013 (data para entrega do bem, conforme clausula contratual) a 07.12.2016 (data da averbação do habite-se do imóvel, perante o seu competente RI. Aplicação do Tema 996 do STJ, que se afasta. Multa. Pretensão de aplicação de multa diária, de R$ 200,00, a contar da data de citação até entrega do imóvel. Não obstante a aplicação do CDC à presente demanda, em face da inadimplência do então promitente adquirente, se entende a questão como restrita aos termos contratuais. Requerimento sem qualquer base contratual. Rejeição do mesmo.. Danos morais. Situação que se revela como violação contratual, tão apenas. Ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora da obrigação, que se resolve pela via da reparação patrimonial. Posicionamento do STJ em relação ao assunto, via decisão em repetitivos. Ausência de comprovação, pelo autor, de qualquer conduta que possa ser entendida como ofensiva a valores subjetivos dos mesmos, tais como ataques à honra pessoal ou ao amor próprio. Condenação que não se prestigia. Provimento parcial do recurso da ré. Negativa de provimento do apelo do demandante. Reforma em parte da sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.
A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo de ação regressiva do site em face do real causador dos danos, nos termos da norma legal citada. ... ()
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643 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 138 E 140, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO DA INICIAL. Ocaso em exame diz respeito a contendas exsurgidas no âmbito da fiscalização contábil e financeira de associação, da qual o recorrente era tesoureiro. Após os administradores da referida pessoa jurídica solicitarem prestação de contas e envio de documentos, houve o oferecimento de queixa-crime, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. O juízo singular rejeitou a inicial acusatória, ante ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). ... ()
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644 - TJRS. Responsabilidade civil.
«Não se olvida que a empresa requerida é um provedor de serviços da Internet, funcionando como mera hospedeira das informações postadas pelos usuários. Assim, dela não é razoavelmente exigível que promova uma censura preventiva do conteúdo das páginas de Internet criadas pelos próprios internautas, notadamente porque seria difícil definir os critérios para determinar quando uma determinada publicação possui cunho potencialmente ofensivo. O monitoramento prévio de informações, portanto, é inexigível. Em que pese isso, o provedor tem o dever de fazer cessar a ofensa, tão logo seja provocado a tanto, em razão de abusos concretamente demonstrados. No caso dos autos, mesmo tendo sido interpelada da ocorrência da fraude, a ré quedou-se inerte por mais de um mês, o que permitiu que fossem perpetradas, a cada dia, novas ofensas à honra e à imagem do autor, agravando ainda mais a lesão à sua personalidade. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilidade objetiva da demandada. Ainda que não fosse aplicável o CDC, haveria dever de indenizar, com fundamento no art. 927, do CC, porquanto, também configurada a negligência (culpa) da ré.... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL - A
inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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646 - STJ. Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - SEGURO «CARTÃO PROTEGIDO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇAO - ENCARGOS DE «LIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação do seguro e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de prêmio do «seguro cartão protegido". Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. Por essa mesma lógica, não demonstrado o lastro contratual dos descontos efetuados relativamente a «título de capitalização, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados a tal título. O simples fato de se reputar irregulares descontos realizados no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... ()
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648 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com sentença de parcial procedência. A autora recorre para pleitear indenização por danos morais e revisão dos honorários de sucumbência. O réu, por sua vez, impugna a sentença em relação à abusividade dos juros remuneratórios e preliminares de ausência de fundamentação e necessidade de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais estão em discussão: (i) Se há cabimento na condenação por danos morais devido à cobrança abusiva de juros; (ii) Se houve a cobrança abusiva de juros no contrato impugnado. III. Razões de decidir 3. Quanto aos danos morais, restou caracterizado mero dissabor, insuficiente para gerar ofensa à honra objetiva da autora. Inexistem elementos que justifiquem o reconhecimento de danos morais - Recurso da autora não provido. 4. No que tange à sucumbência, o valor da condenação é imensurável, aplicando-se a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, com base no valor atualizado da causa. Sentença reformada nesse ponto, em conformidade com o precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso da autora provido. 5. No recurso do réu, rejeitaram-se as preliminares, pois a sentença está devidamente fundamentada, e a matéria discutida é eminentemente de direito, não exigindo prova pericial. 6. Quanto aos juros remuneratórios, a sentença corretamente aplicou o entendimento do STJ, limitando os juros à taxa média de mercado, conforme indicada pelo Banco Central à época da contratação, com restituição em dobro, nos termos da sentença - Recurso do réu não provido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros utilizada nos contratos é considerada abusiva quando aplicada de forma que supera uma vez e meia a média de mercado, nos termos do repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS), não configurando, entretanto, hipótese de indenização por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1078680-70.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001820-04.2024.8.26.0032; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. O encargo, no valor de R$ 1.300,00, representa 7,18% do crédito líquido financiado, de R$ 18.100,00, o que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS). Súmula 566/STJ. 6. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em outubro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 7. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 8. Sentença reformada, apenas para determinar, além da restituição em dobro das parcelas alusivas ao seguro prestamista, ainda, as prestações pertinentes à avaliação do bem e de tarifa de cadastro, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora vítima de furto de seu aparelho celular durante festa - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não demonstrou, de forma cabal e inquestionável que as transações não fogem ao perfil da consumidora - Réu que exibiu relatório de acessos ao aplicativo do banco de apenas dois dias - Documento que, embora exibindo movimentações de apenas dois dias, permite verificar a imensa discrepância entre as movimentações, com inúmeros acessos desde a madrugada do dia do furto, durante a madrugada e em total descompasso com o uso comum da titular da conta - Falha na prestação de serviço configurada - Declarada a inexistência dos negócios jurídicos, com retorno das partes ao estado anterior ao das contratações - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Parte autora que tampouco efetuou o bloqueio do aparelho para transações bancárias, que ocorreram dias após o furto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedente a demanda. ... ()
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