(DOC. VP 467.8287.0773.9459) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DE VISTO FÍSICO.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TRANSPORTE DE PESSOAS ESTÁ REGULADO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A TEOR DO QUE DISPÕE OS arts. 734 E 927, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E O CDC, art. 14, § 1º. 2. VIAGEM INTERNACIONAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL COMPROVAM QUE, AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A APRESENTAÇÃO DO

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