Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva

551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO SHOW. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS ALUSIVOS A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS AMPARADOS NA VENDA CASADA DAS PASSAGENS AÉREAS PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. HIPÓTESE EM QUE AS QUESTÕES NÃO FORAM DEDUZIDAS NA JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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552 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da CF/88, art. 133, da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. ... (Continua)

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553 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Narra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... (Continua)

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554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FORTE na Lei 9.099/95, art. 46. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO CORPO DESTE ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame - A parte recorrente referiu que a mera existência de descumprimento contratual ou de aborrecimento advindo de prejuízo material não implica condenação por dano moral, inexistindo prova de dano a aspectos da personalidade da parte recorrida. ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA.

Desconstituição do débito oriundo de TOI. Impugnação recursal restrita à indenização pelo dano moral. Lesão extrapatrimonial não configurada. Inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ausência de comprovação da interrupção no fornecimento do serviço ou de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Recurso desprovido.... (Continua)

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556 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Prestação de serviços bancários - Pedido fundamentado na alegação de não utilização dos serviços cobrados pelo banco réu. ... (Continua)

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557 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido declaratório, descartou o pedido de indenização por danos morais e repartiu os encargos da sucumbência. Apelo da autora. Declarada a inexigência do débito, a respectiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. Caso dos autos que revela dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva que se caracteriza pelo fato de passar a ser vista, por terceiros, como descumpridora de suas obrigações. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, pois condiz com a extensão do dano e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pela autora, R$ 50.000,00, que é excessivo. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 54 do C. STJ) e juros de mora que se computam desde a citação (CCB, art. 405). Encargos de sucumbência que serão suportados exclusivamente pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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558 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença mantida. ... (Continua)

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559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... (Continua)

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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, C/C 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, A QUAL REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto por Fátima de Lurdes Alves Simas, assistida por órgão da Defensoria Pública ante seu inconformismo com a decisão proferida, em 27/09/2024, pela Juíza de Direito do V Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime (index 93), oferecida em face do ora recorrido, Marco Antônio Lucas de Azevedo (representado por advogado constituído), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 140, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. ... (Continua)

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561 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

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562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE HOTEL PELA PLATAFORMA RÉ - RESERVA CANCELADA POUCOS DIAS ANTES DA DATA AGENDADA - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - REQUERIDA QUE PROVIDENCIOU OUTRA HOSPEDAGEM SIMILAR NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO - ACEITAÇÃO PELOS CONSUMIDORES - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DA VIAGEM OU TRANSTORNO CARACTERIZADOR DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO - DOIS PEDIDOS NA INICIAL E SOMENTE UM ACOLHIDO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenham os autores, em razão dos fatos narrados, sofrido ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ou ainda caracterizado desvio produtivo, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais; ... (Continua)

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563 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. Movimentação fraudulenta em conta mantida pela autora em plataforma de e-commerce. Operação fora do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco integral, com base no art. 927 do CC. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Confirmado o dever de pagar indenização pelo dano material sofrido. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.

Queixa-crime que descreve a prática do crime previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... (Continua)

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565 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE INJÚRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.

Queixa-crime que descreve a prática do delito previsto no CP, art. 140, cometido, em tese, por envio de áudios em aplicativo de mensagens para ofender a honra do querelante. ... (Continua)

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566 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.  Com relação à preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da dilação probatória, consigno que o juiz figura como destinatário da prova, cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante o disposto no CPC, art. 370. Na espécie, considerando que os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para o julgamento da lide, não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa alegada.... (Continua)

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567 - TJSP. -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Inadimplemento contratual - Falha na prestação de serviço de coleta e entrega dos produtos vendidos pela autora na plataforma da ré - Ausência de prova do alegado dano material - Não houve dano moral, porque, das provas produzidas, não se extrai efetiva ofensa à honra objetiva da autora - Repartição das verbas de sucumbência - Pedido parcialmente procedente - Recurso provido... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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569 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial. Inconformismo do autor. Hipótese em que não houve apenas cobrança, mas também efetiva negativação do nome do condomínio autor. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva do condomínio, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos. Contrato de prestação de serviços de eletricista. Ré que transfere seu crédito simultaneamente para duas empresas. Ausência de lastro. Cobrança e pagamento em duplicidade. Repetição do indébito. Protesto indevido. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelada. Súmula 227 do C. STJ. Redução do valor da indenização para R$ 10.000,00, considerando o valor protestado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo primeiro Embargado em ação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de provas acostadas aos autos, sustentando que suas falas diferem das ofensas e ameaças proferidas pelo segundo Embargado e que os fatos graves decorreram exclusivamente da conduta dos Embargados entre si. ... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Sentença de improcedência. Prova coligida suficiente para o deslinde do feito. Inadimplemento pela ré. Rescisão sem a cominação de multa, conforme previsto no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Vício de consentimento sequer alegado. Impossibilidade da cobrança. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de máquina de gelo. Ação de resolução contratual c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cabimento parcial. Resolução contratual. Possibilidade. Autora que pagou pela segunda máquina de gelo, não entregue pela ré. Determinação de devolução do valor referente ao bem. Danos materiais (lucros cessantes). Impossibilidade. Não demonstrada a culpa da ré pelo desfazimento do negócio. Dano moral. Possibilidade, desde que comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica (imagem, fama, bom nome, conceito, credibilidade). Aparente vício não demonstrado. Circunstância que, por si só, não gera abalo à reputação social da autora. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Súmula 227 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação de serviços de telefonia. Plano empresarial. Autora que logrou êxito em comprovar a oferta de aquisição gratuita de sete aparelhos. Descumprimento pela Ré. Proposta que obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. CDC, art. 30. Cancelamento, pela Autora, de uma das sete linhas que compõem o plano. Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. art. 58, §2º da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral da pessoa jurídica que requer a comprovação de ofensa à sua honra objetiva. Súmula 373/STJ. Não configuração no caso concreto. Improcedência neste ponto que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ CP, art. 140 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, PREVISTO NO CP, art. 140 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ QUERELANTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA QUERELADA NO DELITO DO CP, art. 138 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMO PONTUADO NA SENTENÇA IMPUGNADA, EM MOMENTO ALGUM, A QUERELADA IMPUTOU AO QUERELANTE A PRÁTICA DE CRIME ¿ IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿G¿, DO CP ¿ VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA ¿ CABIMENTO ¿ NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DA QUERELADA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

Com efeito, pelas declarações prestadas tanto pelo querelante como pela querelada, não há como afirmar que Simone atribuiu a Bruno fato definido como crime a ensejar a sua condenação no crime de calúnia, previsto no CP, art. 138. Prevalece na doutrina, em relação aos crimes contra honra, a necessidade de a conduta estar permeada da específica intenção de lesar a honra alheia ou do elemento subjetivo do injusto, isto é, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura típica e, isso não restou comprovado nos autos. Logo, imperiosa a manutenção da absolvição da querelada pelo delito do CP, art. 138. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Divulgação de informações deturpadas. Indenização. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao publicar matéria jornalística sobre procedimento investigativo instaurado contra o agravado, ultrapassou o limite do direito de informar, pois divulgou informações deturpadas, que foram capazes de chocar a Leitor, causando, portanto, ofensa à honra subjetiva do investigado. ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Clonagem de cartão - Compras não reconhecidas pela autora. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARALISAÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEFINIR O ¿REAL PREJUÍZO NO PERÍODO NARRADO NA INICIAL¿, A PARTIR DO ¿PERCENTUAL DE QUEDA DAS VENDAS¿, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA UMA SIGNIFICATIVA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PROBLEMA SANADO ¿APÓS A TROCA DO BASTIDOR QUE ATENDE AO SERVIÇO¿, NO DIA 13/04/2019. RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS EMERGENTES. ANORMALIDADE E INOPERÂNCIA DO SERVIÇO QUE PERDUROU POR 221 DIAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO ENTRE 2015 E 2017, EM VIRTUDE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PERÍODO DE 2013/2014 E 2014/2015 EM QUE NÃO HOUVE DANO. CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO AUTOR/APELANTE 2 QUE NÃO É APTO A FUNDAMENTAR A REPARAÇÃO MATERIAL ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTIFICAÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO REPRESENTANTE DO AUTOR COM A INOPERÂNCIA DOS SERVIÇOS. DESLOCAMENTO PARA UMA LAN HOUSE E CUSTOS PARA USO DOS EQUIPAMENTOS. DANO EMERGENTE CARACTERIZADO. EVIDENTE DESFALQUE DIRETO E IMEDIATO SOFRIDO PELO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. RÉU QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE UTILIZAVA OS SERVIÇOS PARA CONTATAR CLIENTES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. FRONTAL OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IMATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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580 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré suspenda a cobrança do TOI até o julgamento da lide e se abstenha de realizar o corte de energia da unidade consumidora, bem como de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ambos sob pena de multa com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI 87870011 e do débito por ele gerado; de restituição em dobro, dos valores pagos indevidamente, referentes ao TOI; de refaturamento das contas de energia elétrica, conforme a média de consumo das faturas imediatamente anteriores, devidamente corrigida até a data a emissão e de R$20.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Apelação da Autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que a Apelada tem consumo de energia a recuperar, porém em valor inferior àquele imposto no TOI. Circunstâncias descritas no laudo pericial que contêm indicação suficiente da existência de irregularidade na medição que, ainda que não tenha sido praticada pela Apelante, a ela beneficiou. Reforma parcial da sentença que se impõe para considerar legítimo o TOI, declarando a nulidade do débito somente no que exceder o valor devido, que deve ser apurado observando o consumo médio de 300KWh, como indicado pelo Perito, com a devolução à Apelante dos valores eventualmente pagos a maior, com e correção monetária desde cada dispêndio e juros de mora desde a citação, consectários a serem observados em caso de apuração de saldo devedor. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que não ocorreu neste caso. Em que pese a Apelante ter sido cobrada indevidamente, os transtornos decorrentes de tal fato não ensejam dano moral, por atingirem a esfera dos direitos da personalidade que só podem ser titularizados pelas pessoas naturais, tanto mais se considerado que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica ou anotação restritiva de crédito. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência recíproca. Provimento parcial da apelação.

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581 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAGOS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O AUMENTO SUBSTANCIAL DAS FATURAS DE ÁGUA DA POUSADA AUTORA SEM EQUIVALENTE JUSTIFICÁVEL EM SEU CONSUMO. IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO. DOZE (12) QUARTOS DE POUSADA QUE POSSUEM UM ÚNICO MEDIDOR. RÉ QUE TEM EFETUADO COBRANÇAS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM DIVERGÊNCIA FUNDAMENTAL NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019 E MARÇO DE 2020, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, A EFETIVAÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA DEMANDADA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. NULIDADE QUE DEPENDE DE PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VISLUMBRA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À RÉ COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, O QUE NÃO LOGRARA, TENDO SE OMITIDO QUANTO À CORRESPONDENTE PROVA TÉCNICA. DIREITO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NESSE PONTO, CONTUDO, A SENTENÇA MERECE REPARO, EM FUNÇÃO DE VÍCIO DE CORRELAÇÃO, PARA AFASTAR A REVISÃO DAS FATURAS QUANDO APLICADA A TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS, EM ATENÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. IMPOSITIVO O DECOTE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO PONTO EM QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. QUANTO AOS INDÉBITOS, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA EXCESSIVA, PROVA QUE LHE COMPETIA. AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL, PONTO EM QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE LESÃO À NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS, QUE TENHA PREJUDICADO A SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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584 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.

«O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Portanto, a tese regional, no sentido de que não há evidencias nos autos de que tenha havido qualquer acusação formal, nem tenha sofrido o reclamante atos de discriminação, desonra ou perseguição ou mesmo alcunha de criminoso, até porque a suspeita levantada não foi confirmada nem investigada, o que daria ensejo à demissão por justa causa. Ressalte-se que, desde que não cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro, a despedida sem justa causa não configura hipótese de indenização por danos morais, por constituir direito potestativo do empregador. O simples fato de haver a suspeita de fraude praticada contra a empresa, sem divulgação ou constrangimento público, não causa grave transtorno à honra subjetiva do empregado e não atinge o âmbito extrapatrimonial, ainda que a atitude da reclamada lhe tenha causado certos aborrecimentos. Trata-se de ato que, de per si, não adentra a esfera dos direitos da personalidade do obreiro. Para a reparação moral em face da atribuição errônea de conduta irregular do obreiro é necessário que a atitude do empregador tenha extrapolado a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves, situações não comprovadas nos autos. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Recurso da autora. ... (Continua)

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586 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.

Cártulas levadas a protesto pela empresa ré. Pedidos de rescisão contratual e inexigibilidade das duplicatas. Cumpre fixar a premissa que ante ausência de impugnação quanto a estas matérias, estão corporificadas pelo trânsito em julgado. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva do demandante. Quantum fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Ação de indenização por danos morais. Vício de produto. Sensor de glicose. Alegação de defeito e produto vencido. Ausência de provas suficientes para caracterizar ofensa grave ou dano à honra. Simples aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Autora que desconhece a dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado à autora, que sequer possui relação jurídica negocial com a instituição - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Transações fraudulentas com cartão de crédito do Mercado Pago - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Dívida impugnada não paga - Ausência de perda patrimonial significativa - Inocorrência de negativação do nome do apelante por empresas recorridas - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recurso não provido... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Avaliação negativa publicada em redes sociais. Abastecimento de veículo em estabelecimento da apelante. Pretensão indenizatória de danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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592 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo (inserção no serviço de proteção ao crédito) que implica ofensa moral. Honra objetiva. Violação demonstrada. Precedentes desta C. 26ª Câmara Indenização devida. Arbitramento bem realizado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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593 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

Conflito sobre a visitação e guarda da filha devem ser decididos no Juízo da Vara de Família. Conteúdo das mensagens e e-mails enviados pelo apelado, com afirmações injuriosas à ex-esposa, atribuindo a ela conduta reprovável de manipulação da filha visando atingir o ex-marido. O que, em tese, caracterizaria alienação parental, nos termos da Lei 12.318/2010. Tais acusações contra qualquer um dos genitores, sem fundamento, retiradamente como se extrai das mensagens, abalam a honra subjetiva do destinatário da ofensa. Está demonstrado o dolo de ofender a honra nos termos do CP, art. 140, configura uma das formas de violência contra a mulher, segundo a Lei 11.340/06, art. 7ª. Condenação do réu pelo crime do CP, art. 140 n/f da Lei 11.340/06. Pena fixada no mínimo legal. Concedido o sursis. Fixado o regime aberto. Fixada a indenização por dano moral, in re ipsa, requerido na inicial, art. 387, IV, CPP. Recurso provido.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

Conflito sobre a visitação e guarda da filha devem ser decididos no Juízo da Vara de Família. Conteúdo das mensagens e e-mails enviados pelo apelado, com afirmações injuriosas à ex-esposa, atribuindo a ela conduta reprovável de manipulação da filha visando atingir o ex-marido. O que, em tese, caracterizaria alienação parental, nos termos da Lei 12.318/2010. Tais acusações contra qualquer um dos genitores, sem fundamento, retiradamente como se extrai das mensagens, abalam a honra subjetiva do destinatário da ofensa. Está demonstrado o dolo de ofender a honra nos termos do CP, art. 140, configura uma das formas de violência contra a mulher, segundo a Lei 11.340/06, art. 7ª. Condenação do réu pelo crime do CP, art. 140 n/f da Lei 11.340/06. Pena fixada no mínimo legal. Concedido o sursis. Fixado o regime aberto. Fixada a indenização por dano moral, in re ipsa, requerido na inicial, art. 387, IV, CPP. Recurso provido.... (Continua)

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595 - TJSP. DANO MORAL -

Apesar de configurado o defeito do serviço, consistente na cobrança indevida de débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, na espécie, é descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o ilícito contratual em questão não implicou ofensa à honra objetiva da autora, com violação à sua reputação, requisito este indispensável para caracterizar o fato ensejador de dano moral de pessoa jurídica, ou que extrapolem o simples descumprimento da avença e em que acarretem ofensa a direitos da personalidade, requisito este indispensável para caracterizar dano moral em razão de ilícito contratual. ... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documentação acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença fundamentada. Preliminares rejeitadas; 3. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 4. Alteração de modelo de negócio não configurada. Novas regras que incidiriam sobre apenas um dos produtos comercializáveis, mantendo-se, no mais, o contrato nos termos firmados; 5. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; 6. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato de franquia; 7. Retenção indevida dos clientes angariados na exploração da atividade franqueada. ... (Continua)

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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de seguro prestamista. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. A cobrança de encargos abusivos, no âmbito de relação contratual livremente celebrada entre partes, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor.... (Continua)

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598 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.

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599 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIZER DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO PROVIDO.

Queixa-crime que descreve a prática dos crimes previstos no art. 138 e 139 do CP, que teriam sido cometidos, em tese, por declarações do querelado durante assembleia para eleição de conselheiro da AMO RIO 2 perante os outros eleitores com objetivo de ofender a honra do querelante. ... (Continua)

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600 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Querelante e pelo Querelado Pierre. Condenação do Querelado Pierre pelo crime de injúria e absolvição de ambos os Querelados quanto aos crimes de calúnia e difamação. Recurso do Querelante que persegue: 1) a condenação dos Apelados Pierre e Betina pelo CP, art. 139, três vezes, com a causa de aumento do CP, art. 141, III, em concurso formal; 2) a condenação de ambos os Apelados pelo delito do CP, art. 139, «em decorrência do trecho «sem mencionar a flagrantemente ameaça aberta e direta: ...de que íamos ver o que ia acontecer conosco, com a desclassificação da imputação do CP, art. 138; 3) a revisão da dosimetria, para que que a pena-base do Apelado Pierre seja negativada pelas circunstâncias do delito, com o incremento também da sanção pecuniária; 4) a incidência da causa de aumento do CP, art. 141, III, com o consequente ajuste na sanção pecuniária; 5) a majoração da indenização mínima a título de danos morais; 6) a exclusão do critério valor da causa para a fixação do valor de honorários advocatícios. Recurso do Querelado Pierre que argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor do Querelante. Materialidade e autoria inquestionáveis quanto ao delito de injúria. Instrução revelando que, durante assembleia do condomínio onde residem os envolvidos, o Apelante Pierre injuriou o Apelante Gil, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ao chamá-lo de «covarde e mentiroso". Ata de reunião acostada aos autos, na qual consta que «O Sr. Gil (103) manifestou sua indignação por ofensas cometidas pelo Sr. Pierre (203), que o chamou de mentiroso e covarde". Testemunha Diogo, que faz parte da administração externa do condomínio e foi subscritor da ata de reunião na qual correram os fatos, que corroborou o conteúdo desta, afirmando que o Querelado chamou o Querelante de mentiroso e covarde, não concordando com o que restou consignado na ata notarial. Informante Juliana, esposa do Querelante, que relatou que o Querelado se levantou da cadeira e, de forma exaltada, apontando o dedo para aquele, disse: «covarde e mentiroso! Você é covarde e mentiroso!". Testemunhas Marilda e Ademar que apenas confirmaram ter ocorrido uma discussão entre Querelante e Querelado. Demais testemunhas (Bruno, Mário e Jorge) que não presenciaram os fatos, assim como a Querelada Betina, que também não estava presente na reunião. Querelado que alegou ter dito que as atitudes do Querelante eram covardes e mentirosas, não se referindo a este diretamente. A despeito de constar na Ata Notarial de Constatação, lavrada por Tabelião do 15º Ofício de Notas, que o «Sr. Pierre (...) afirmou também ser uma atitude covarde e mentirosa o Sr. Gil não reconhecer seus atos e fatos (...), conforme bem realçado pela D. Magistrada sentenciante, «na injúria não há imputação de fato algum, e, sim, de uma característica negativa sobre alguém. Se enquadram nesta conduta xingamentos ou palavras negativas, que insultam e afetam a autoestima da vítima. O Querelado, ao se referir ao Querelante como «covarde e mentiroso, seja com relação às suas atitudes ou diretamente à sua pessoa, praticou a conduta descrita no mencionado dispositivo penal". O simples fato desse xingamento literal não constar da Ata Notarial registrada pela Tabeliã não tende a desnaturar a ocorrência do crime, sobretudo porque, na lavratura formal do referido documento, não há espaço nem pertinência para o registro desse tipo de confronto pessoal e subjetivo entre dois dos condôminos, devendo se limitar à história jurídica relevante do que foi debatido na reunião. Positivação do crime contra a honra. Apelante Pierre que, com especial fim agir, ofendeu a dignidade da vítima, com o firme propósito de menosprezá-la, ciente de que a simples exaltação não é suficiente para excluir o caráter criminoso da conduta. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III do CP, já que, além dos envolvidos e da esposa do Querelante, estavam presentes na reunião, ao menos, representantes de outras quatro unidades do condomínio (cf. ata de reunião), do secretário subscritor da ata (testemunha Diogo) e do tabelião. Palavras que foram proferidas em um mesmo contexto fático, violando um só bem jurídico, não havendo falar-se em dois crimes de injúria. A despeito da nítida relação conflituosa entre os envolvidos, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo, nem mesmo o próprio Querelado, narraram eventual injúria praticada pelo Querelante na reunião que tenha antecedido às ofensas por aquele proferidas, sendo, portanto, inviável a aplicação do instituto da retorsão imediata (CP, art. 140, § 1º, II). Subsidiariedade do Direito Penal que não pode ser invocado para descortinar a proteção legal conferida ao bem jurídico que ora se cuida. Princípio que, «por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores (Greco), a teor do art. 2º da LINDB. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do operador do Direito, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo que é vetor primário de sua interpretação permanente. Julgador que igualmente não dispõe da competência para promover eventual reavaliação regulamentar acerca dos motivos e critérios que animaram a edição de qualquer preceito normativo, de modo a dar-lhe nova feição ou alcance, mesmo porque não há confundir-se mens legis, que tem conteúdo sabidamente prevalente, com mens legislatoris. Orientação do STF enfatizando que, «o Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens". Advertência final do STJ, sublinhando que «a lei penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra lei penal que a revogue, de tal sorte que «a indiferença social não é excludente da ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual não pode ele elidir a disposição legal". Absolvição dos Querelados quanto aos delitos de calúnia e difamação que se mantém. Tipos dos CP, art. 138 e CP art. 139 pressupõem o chamado dolo específico (escola clássica), traduzido pelo inequívoco propósito de ofender a honra objetiva de outrem, bem jurídico erigido como direito fundamental, a angariar tutela estatal penal. Delito de difamação que incrimina a imputação de fato ofensivo, desairoso à reputação alheia, ainda que verdadeiro, malferindo a honra objetiva do indivíduo. Preceito incriminador do CP, art. 138 (calúnia) caracterizado, grosso modo, como espécie de difamação qualificada, por intermédio da qual o agente imputa a outrem, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhe, por igual, a honra objetiva. Crime de calúnia que possui, como elemento normativo do tipo, a falsidade da imputação, seja quanto ao fato em si seja quanto à autoria. No caso dos autos, a carta (datada de 10.07.2019) descrevendo fatos supostamente desabonadores da conduta do Querelante foi anexada pelos Querelados ao livro de ocorrências do condomínio, após tomarem conhecimento de que aquele havia feito um registro no dia 08.07.2019, noticiando supostas ofensas que o Querelado Pierre teria proferido contra ele, externando preocupação diante da conduta do mesmo, por ter uma filha menor de dois anos. Cenário jurídico processual incapaz de evidenciar, na espécie, si et in quantum, lastro probatório mínimo acerca da presença dos requisitos constitutivos dos tipos imputados, sobretudo pela ótica subjetiva (ausência do «animus caluniandi e do «animus diffamandi), ciente de que a mera transmissão da notícia de fato, criminoso ou não, mesmo que veiculado através de narrativa virulenta, não se mostra suficiente a demonstrar o dolo respectivo. Juízos de condenação e tipicidade que se ajustam para o art. 140, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP. Dosimetria que tende a ensejar reparo, diante do reconhecimento da incidência da majorante. Pena-base e intermediária que devem ser mantidas no mínimo legal. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ), conforme pretendido pelo Apelante Gil. Etapa final que se majora em 1/3, pela causa de aumento reconhecida. Concessão de restritiva (CP, art. 44) e regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c) que se mantém. Hipótese dos autos que viabiliza a manutenção da reparação por danos morais, ciente de que «o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no CPP, art. 387, IV. (STJ). Valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) que se mantém, já que caracteriza quantitativo mínimo para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Improcedente a alegação do Querelado de que o magistrado não poderia condená-lo por danos morais, por já ter respondido civilmente pelas ofensas, tendo em vista a independência das instâncias, conforme disposto no art. 63 e ss. do CPP e CCB, art. 935, que dispõe expressamente que «a responsabilidade civil é independente da criminal". Por fim, como é cediço, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada, sendo certo que, havendo a rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência (STF e STJ). Caso dos autos em que foi reconhecida a sucumbência recíproca, arbitrando-se ao Querelado Pierre o pagamento de honorários no valor de 10% da condenação em danos morais e, ao Querelado Gil, 10% entre o valor atribuído à causa (quantia pleiteada pelo Querelante em sede de alegações finais à título de indenização mínima) e o valor da condenação em danos morais, valores consentâneos com as balizas do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, na forma do CPP, art. 3º. Rejeição da preliminar, desprovimento do recurso do Querelado e parcial provimento do apelo do Querelante, a fim de reconhecer a incidência da majorante do CP, art. 141, III e redimensionar a pena final para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

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