Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva
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401 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção
«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulado com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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405 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelos principal da ré e adesivo do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o exame do recurso adesivo - Obrigação de fazer corretamente liberada - Falha na prestação dos serviços da ré reconhecida - Caso concreto em que, dois dias após a solicitação da rescisão do contrato, o autor solicitou que o termo final da rescisão se desse em 08 de outubro de 2022 - Pretensão que já tinha sido manifestada, ainda que não de forma muito clara, da notificação enviada - Resposta da ré posterior, de impossibilidade, dadas as restrições no sistema - Argumento da ré que ficou fragilizado, ante a realização da reativação das linhas, feita por força de liminar deferida no processo - Demonstração de que era possível o atendimento do pedido da parte autora - Procedência do pedido obrigacional - Improcedência, contudo, do pedido indenizatório - Autor é sindicato, pessoa jurídica, e que, portanto, só sofre dano morsl por violação a sua honra objetiva - Ofensa não verificada na hipótese concreta - Ausência de prejuízo à imagem do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso do autor
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406 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Aquisição de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Negligência da ré em regularizar a propriedade do bem antes da alienação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Obrigação de transferência de propriedade que recai sobre o vendedor, nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Descumprimento pela ré, empresa do ramo de revenda de veículos, que deveria ter regularizado o veículo junto aos herdeiros antes da venda à autora. Impossibilidade de transferência direta do bem de titular falecido para terceiro, sem observância das etapas sucessórias e administrativas. Necessidade de regularização junto ao espólio do falecido. Pedido de ofício ao DETRAN para transferência direta do bem. Rejeição. Subversão das normas administrativas, sucessórias e fiscais. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, devido à impossibilidade de comercialização do veículo adquirido em 2021. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Perda de tempo útil e prejuízo ao capital de giro comprovados. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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407 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório por danos morais e repetição de indébito. Alegadas cobranças indevidas após alteração de plano, para outro de custo inferior, além da devolução de equipamento (notebook) em relação ao qual seguiria a ré lançando débitos. Autora que, entretanto, não demonstrou suficientemente a efetividade da alegada modificação dos termos de seu plano, tampouco a autenticidade do documento de entrega do equipamento, que a ré disse não corresponder ao modelo de documento utilizado para os mesmos fins. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Dano moral inexistente, no caso. Demora em alteração no endereço de linha fixa superada antes do ajuizamento da demanda, não se podendo, outrossim, da parte da autora, pessoa jurídica, falar em aborrecimento ou sofrimento psíquico. Inocorrência de ofensa à honra objetiva. Inexistência, outrossim, de restrição cadastral nos moldes inicialmente apregoados. Autora que acabou por reconhecer estar seu nome em plataforma de negociação de acordos (que, diga-se, tem características distintas), não em cadastro restritivo propriamente dito. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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408 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.
Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido deixou de fornecer o necessário para a realização da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que o vício por parte da instituição financeira enseja responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... ()
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411 - TRT3. Mora salarial. Dano moral. Reiterado atraso no pagamento de salários.
«Pratica ato ilícito o empregador paga salários sempre em atraso, privando o trabalhador do meio de subsistência. Tal conduta autoriza supor que o empregado enfrentou transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do empregado, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à honra subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade.... ()
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412 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo que a restituição ocorra de forma dobrada, bem como que o réu seja condenado em danos morais. Pleiteia também a revisão dos honorários sucumbenciais fixados em r. sentença. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de três questões: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais; (iii) revisar os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva, enquanto os danos morais não são devidos por tratar-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1013851-02.2023.8.26.0320; Relator (a): Elói Estevão Troly; Embargos de Declaração Cível 1000402-08.2023.8.26.0439; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ADUZ A AUTORA TER SIDO SURPREENDIDA COM BOLETO DE COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TOI DO QUAL NÃO FOI INFORMADA. PARTE RÉ QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ALEGADO DANO MORAL, E, POR FIM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, E SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA RÉ, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROABTÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS. CONSTA DA INICIAL DOIS PEDIDOS DA AUTORA, QUAIS SEJAM, VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI, E VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PORTANTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS - FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SEGUNDO OS AUTOS O APELANTE, EMBRIAGADO FOI À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA CONVERSAR, E ESTA CHAMOU-O PARA IR ATÉ UMA PRAÇA, LOCAL EM QUE O DENUNCIADO COMEÇOU A LHE OFENDER, CHAMANDO-A DE «FILHA DA PUTA, «PUTA, «PIRANHA, «FALSA CRISTÃ, «QUE NEM OS PAIS DELA A DESEJAVAM, «VOCÊ, COMO TODOS OS NEGROS, NÃO ESQUECERAM A ESCRAVIDÃO, «VOCÊS SÃO NEGROS E POBRES, «VOCÊ TEM UM CABELO DE MERDA, «VOCÊ É UMA MERDA, «VOCÊ É UMA MULHER MERDA (SIC), OCASIÃO EM QUE A VÍTIMA IRADA COM AS OFENSAS DEU UM SOCO NA BOCA DO RÉU, PORÉM, ELE REVIDOU, AGRADINDO-LHE COM SOCOS NA CABEÇA. A VÍTIMA TENTOU SE DEFENDER E O DENUNCIADO ATINGIU SEU ANTEBRAÇO, MAS CONSEGUIU PROSSEGUIR COM AS AGRESSÕES EM SUA NUCA ALGUMAS VEZES - NA HIPÓTESE, O EXCESSO DO DENUNCIADO SE REVELA PREJUDICIAL À TESE ABSOLUTÓRIA, HAJA VISTA QUE A REAÇÃO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA SENDO SUBJUGADA E HUMILHADA PELAS OFENSAS, APESAR NÃO SER CORRETA, NÃO FOI SEM MOTIVO, MAS EM DEFESA DE SUA HONRA SUBJETIVA. - INVIÁVEL CONSIDERAR, DENTRO DO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE A AÇÃO DA VÍTIMA JUSTIFICA O EXCESSO DAQUELE QUE A SOBREPUJA FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE - PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POSTO QUE JÁ REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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415 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.
«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... ()
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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
CASO SOB EXAME: ALEGA O AUTOR TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO, APENAS, MAS A RÉ INCLUIU CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO SEM A SUA ANUÊNCIA. ADUZ QUE MESMO SEM TER CONCORDADO EFETUOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO NO VALOR DE R$75,00. A PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, ALEGA QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE CONTRATADO, E POSTERIORMENTE CANCELADO, COM O ESTORNO DO VALOR PAGO. O JUIZ DA CAUSA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. AFIRMA QUE O CONTRATO DO PLANO ODONTOLÓGICO SOMENTE FOI CANCELADO, E O VALOR PAGO ESTORNADO, APÓS PROPOSITURA DE AÇÃO NO JEC, A QUAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFIRMA QUE OS FATOS NARRADOS LHE CAUSARAM DISSABORES E PERDA DE TEMPO ÚTIL, RESULTANDO EM OFENSA A SUA HONRA SUBJTIVA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO ODONTOLÓGICO IMPUGNADO. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA PARCIALMENTE QUITADA. APLICAÇÃO DO art. 940 DO CC. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MAS QUE, A DESPEITO DISSO, NÃO DEDUZIU DE SUA PRETENSÃO O VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE QUANTIA BEM SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. A DESPEITO DE SE CONSTATAR A MÁ-FÉ DO APELADO, CABE RESSALTAR QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NA HIPÓTESE, SEQUER DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A EXECUÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA ABALOU A CREDIBILIDADE OU A CONFIABILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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423 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. APELAÇÃO -
Danos morais - Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pelos documentos apresentados pelo autor - Supostas ofensas encaminhadas por e-mail privado - Mensagens trocadas de forma privada que impossibilitam as supostas ofensas de se tornarem públicas, atingindo a honra objetiva do autor - Caráter ofensivo não caracterizado - Mero aborrecimento ao autor - Inexistência de dano relevante aos direitos de personalidade do demandante - Honra subjetiva não atingida - Ausência de abalo à personalidade que extrapole a normalidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso não conhecido. Mera reiteração do hc 962.157/go. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie.... ()
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426 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, pleiteando a declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados supostamente não contratados, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram firmados de forma fraudulenta; (ii) se há responsabilidade do réu pela devolução dos valores e pela reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida e, assim, cabe a ele verificar a existência de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento acerca dos fatos expostos pelas partes. Ademais, o juízo de primeiro grau, por decisão saneadora bem fundamentada, indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica e não houve interposição de recurso pela autora em momento oportuno. 4. CONTRATOS 619494046 e 616694226. Contratos apresentados contendo assinaturas apostas pela autora, as quais não foram especificamente impugnadas. Prova de valores disponibilizados na conta bancária da autora. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, de modo que, no caso em tela, cabia à autora a prova da irregularidade das contratações, a teor do art. 373, I do CPC. Contratações legítimas e descontos regulares no benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 5. CONTRATO 639244793. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 31 de agosto de 2021. A ausência de prova da manifestação válida da vontade da autora enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 43 Súmula 54 do C. STJ. Recurso provido. 5. DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo negado especificamente pela autora. Danos morais ausentes. Recurso não provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado exclusivamente por biometria facial, sem observância das normas de segurança exigidas. «A restituição de valores pagos em virtude de contrato nulo deve ser feita de forma dobrada, independentemente de comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; CPC. Art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Atos ofensivos dirigidos por condômino a funcionário do edifício. Relação de direito pessoal submetida às normas civis. Responsabilidade subjetiva. Imputação que, em tese, se amolda à hipótese de ato ilícito (arts. 927, 186 e 187 do Código Civil). Dano concretizado na lesão à imagem, à reputação e à respeitabilidade da vítima no contexto social em que se insere. Conduta do ofensor que perpassa valores existenciais do ser humano, como o são a honra e a autoestima. Dano aferido in re ipsa, uma vez que a sensibilidade ético-social do indivíduo comum é suficiente para fazer presumir os sentimentos de inferioridade, dor psíquica, humilhação, menosvalia e submissão que alcançam a vítima alvejada com palavras deletérias. Dano que se reputa presumido, não se exigindo prova concreta do abalo psíquico. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os efeitos do excesso de linguagem sobre a dignidade da vítima. Elemento subjetivo. Culpa in comittendo corroborada pela prova testemunhal que evidenciou o animus injuriandi no tom ofensivo da fala do condômino. Ônus da prova. Réu que não logrou êxito em opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. É plenamente possível que qualquer condômino apresente repúdio, desgosto ou rejeição aos atos praticados pela administração do condomínio ou por seus prepostos, mas o direito de criticar não é uma autorização irrestrita para dizer o que se deseja, com as palavras que se deseja, e sem se importar com lesão à esfera jurídica do interlocutor. Réu que poderia ter externado sua insatisfação sem incorrer em excesso de linguagem. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada no valor de R$4.000,00, à mingua de devolutividade para majoração. Deve-se exigir que qualquer indivíduo, no exercício de sua liberdade de expressão, inclusive no cenário de eventual crítica administrativa ou profissional, o faça sem incorrer em excesso de linguagem, abstendo-se de violar a esfera jurídica do interlocutor no que tange aos valores existenciais de sua personalidade. Ofensas que refletiram negativamente no destinatário, causando-lhe sofrimento mental decorrente da imputação de qualidades negativas que se traduzem em menosprezo pela figura de qualquer ser humano, em ato que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa, na medida em que ultrapassam a explicitação do pensamento de desconformidade e alcançam as raias do ato ilícito, não sendo algo que passe indene pela mente de qualquer indivíduo, até mesmo aquele mais resistente ou capaz de desprezar injúrias que lhe sejam desferidas. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. banco. Autora submetida a constrangimento ante a recusa ao atendimento pelo caixa comum. Orientação para a retirada de senha e caixa exclusivo para atendimento preferencial. Permanência na agência por mais de uma hora para o desconto do cheque. Pretensão à reforma integral da decisão. Improcedência. Ausência de prova da alegada ofensa verbal sofrida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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429 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Ausência de obrigação jurídica de a autora procurar os órgãos de restrição ao crédito para provar o pagamento, que já havia realizado tempestivamente. Falha operacional da ré. Dano «in re ipsa, previsto na Súmula 388/STJ. Prejuízo concreto à honra objetiva, ao nome e à reputação, ao ver negado um cheque em um supermercado, em razão da indevida anotação no cadastro de inadimplentes. Imposição, assim, do dever de indenizar. Arbitramento que deve dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, compensatória à vítima e punitiva inibitória, à ofensora, que não mostra reconhecer seu erro e, ao contrário, comodamente imputa a responsabilidade à autora, que cumpriu regularmente a obrigação de pagar o que devia. Reparação, todavia, reduzida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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430 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais proposta pela autora contra a ré, em razão de ofensas proferidas durante um evento social, acusando-a de adultério, o que teria causado danos à sua honra e imagem, inclusive no ambiente de trabalho. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. ... ()
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431 - TRT3. Poder de fiscalização do empregador. Revistas em bolsas acintosas e filmagens em banheiros. Ofensa ao direito fundamental à privacidade. Compensação por danos morais.
«Os direitos da personalidade tutelam a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Entre eles está a proteção à integridade moral, que abrange a imagem, o segredo, a boa fama, a honra, a intimidade, a privacidade e a liberdade civil, política e religiosa. Como é cediço, o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade. Esta se refere às relações subjetivas, de trato íntimo, como as travadas com familiares e amigos. Aquela, por sua vez, protege o ser humano das investidas invasivas ao seu patrimônio moral e pessoal, nas relações comerciais, sociais e trabalhistas. Em outras palavras, a privacidade estabelece um núcleo de proteção, além do qual ninguém pode passar sem a permissão da pessoa. Dentro dele estão bens materiais e imateriais que, ao crivo de seu titular, simbolizem ou guardem sentimentos, pensamentos, desejos, fraquezas e toda sorte de emoções. A proteção é transferida para onde quer que tais objetos se encontrem, como nas residências, cômodos, armários, gavetas, bolsas, mochilas etc. A privacidade é reconhecida como um direito humano, constando do art. XII, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948). É também direito fundamental, tutelado pelo CF/88, art. 5º, V e X. As citadas normas também têm aplicabilidade nas relações privadas, entre particulares, porque os direitos fundamentais têm eficácia horizontal. Dessa forma, ao celebrar um contrato, o trabalhador não se despe dessa proteção jurídica, porque a sua privacidade não é uma coisa ou mercadoria, mas decorre na natureza humana (art. I, «a, da Declaração da Filadélfia, de 1944). Por mais que a proteção ao patrimônio do empregador esteja em risco e necessite de proteção, é preciso levar em conta que no Estado Democrático de Direito existe a presunção de inocência em favor dos suspeitos (art. 5º, LVII, da CF) e o monopólio estatal do poder de polícia (art. 21, XIV, da CF). Por isso, a revista em bolsas é, em regra, vedada. Não obstante, o poder empregatício, no uso de suas faculdades de fiscalização (e não de polícia, frise-se), permite que o empregador institua procedimento de prevenção de danos ao seu patrimônio, desde que seja o último recurso disponível para tanto, seja feito de forma impessoal e que não exponha a privacidade do empregado ao público. Sob essa ótica é que deve ser interpretado o CLT, art. 373-A, por exemplo. Na espécie, a prova é pela existência de revistas acintosas, sem cuidados em evitar a exposição da intimidade do Reclamante, bem como de câmeras, filmando o recinto do banheiro masculino. Da forma como foram feitas, tanto a revista, quanto as filmagens, extrapolaram os limites do poder empregatício e da proteção à privacidade do Reclamante, expondo o patrimônio moral deste à curiosidade de estranhos. Trata-se, portanto, de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. A privacidade reside na esfera subjetiva do ser humano, onde ninguém consegue pisar. Por isso, o dano moral ocorre «in re ipsa, sendo presumido pelo que ordinariamente demonstram as máximas da experiência (CPC, art. 334, IV). O nexo causal e a culpa estão patentes, tendo em vista que a revista foi ordenada pela Reclamada, em virtude da qual houve a ofensa direta à privacidade do Reclamante. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 927 do CC, correta a responsabilidade civil da Reclamada reconhecida e decretada pelo d. Juízo de origem.... ()
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432 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Injúria e difamação. Supostas ofensas praticadas fora do período eleitoral, sem aparente finalidade de propaganda. Competência da justiça comum.
1 - O que define a natureza eleitoral de crimes contra a honra é a circunstância de a ofensa ocorrer na propaganda eleitoral ou para fins desta. ... ()
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433 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Financiamento de automóvel em situação irregular documental e sem condições de regularização, com multas e tributos atrasados. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória de danos material e moral. Responsabilidade solidária do credor fiduciário, por ser o proprietário resolúvel do bem e pela má escolha, negligente, de seu parceiro negocial, causador imediato dos danos. Rescisão da avença declarada. Determinação de devolução ao autor das parcelas pagas, canceladas em definitivo as restrições creditícias a seu nome. Danos morais causados somente pela empresa vendedora do veículo, de modo personalíssimo. Honra objetiva do autor ultrajada. Indenização moral fixada em cinco mil e quinhentos reais, cumprindo o dúplice papel de compensar a vítima e punir a ofensora, não se tratando seja de montante irrisório, seja de quantia exacerbada e desproporcional ao fato. Inviabilidade, assim, da majoração. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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434 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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435 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA VIA PETIÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E/OU ABUSIVIDADE. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. art. 133, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OS DIZERES SUPOSTAMENTE OFENSIVOS DOS RÉUS (ADVOGADOS) CONTRA O AUTOR FORAM VEICULADOS VIA PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO, E OS REQUERIDOS NÃO NEGARAM O TEOR DAS ALEGAÇÕES. LOGO, A ANÁLISE JURISDICIONAL ESTÁ LIMITADA AO RECONHECIMENTO (OU NÃO) DE OFENSIVIDADE E/ OU ABUSIVIDADE DA CONDUTA, FATO QUE NÃO RECLAMA DA PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL OU DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ADEMAIS, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... ()
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437 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não é pessoa jurídica, mas pessoa natural que exerce atividade empresarial como microempreendedora individual (MEI). Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam para a pretendida reparação moral. Contudo, considerando que todo o contexto fático está contido na esfera comercial/empresarial de atuação da apelante, era imprescindível a prova da efetiva ofensa à honra objetiva da microempreendedora. In casu, a apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que sua atividade causou perturbação ao sossego da vizinhança, legitimando a atuação dos apelados na defesa de seus interesses. Conclui-se que o exercício regular do direito legalmente assegurado aos apelados é insuscetível de causar dano moral à apelante. Tampouco se cogita de litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença reformada em parte, apenas para julgar improcedente a pretendida indenização moral, o que fica observado. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada/retificada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação
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439 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Acolhimento em parte. Sentença extra petita, porque a autora requereu o reconhecimento da existência de contrato verbal de distribuição entre as partes, mas houve o reconhecimento de contratação verbal de representação comercial, com condenação ao pagamento de indenizações com balse na Lei 4.886/1965, pedidos não formulados na inicial. Causa madura, de modo que possível o julgamento do mérito. Razão, em parte, a cada litigante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental que basta para o deslinde da controvérsia. Contrato verbal de distribuição bem caracterizado. Relação jurídica de anos entre as partes. Ré que, inclusive, encaminhava mensagens a autora denominando-a como «distribuidor e «parceiro comercial, de modo que não se sustenta sua tese de existência apenas de compras e vendas mercantis. Contrato por prazo indeterminado. Resolução sem aviso prévio. Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão desse fato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, correspondente a 60 dias do volume comercializado pela autora, relativamente à relação jurídica havida entre as partes. Indenização por lucros cessantes descabida, pois inexistente comprovação investimentos consideráveis não amortizados e, ainda, por ser direito da ré resolver o contrato, firmado verbalmente, por prazo indeterminado. Danos morais não caracterizados, pois ausente ofensa à honra objetiva da autora. Recursos providos em parte.
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440 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CASO EM EXAME: EM SUA INICIAL, NARROU A AUTORA TER BUSCADO O SITE DA 1º RÉ GETNINJAS, COM O FIM DE ENCONTRAR PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM SEU APARTAMENTO. ADUZ QUE APÓS REALIZAR OS PAGAMENTOS SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL Á MÃO DE OBRA E MATERIAL NÃO CONSEGUIU MAIS CONTATO COM O MESMO. ADUZ TER BUSCADO O AUXÍLIO DA RÉ GETNINJAS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. NESSE CONTEXTO, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO, COM O INTUITO DE SER RESSARCIDA DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO, BEM COMO DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE DANO MORAL. REGISTRE-SE QUE A AUTORA INCLUIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD NO POLO PASSIVO, POR ENTENDER QUE OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À COMPRA DE MATERIAL DEVEM SER SUSPENSOS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 E JULGADO IMPROCDENTE O PLEITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, POR MEIO DO QUAL PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO VER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPELIDA A SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DO MATERIAL ADQUIRIDO PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTOS ESPONTANEAMENTE. RÉ GETNINJAS QUE É UMA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NA QUAL O CONSUMIDOR BUSCA O PROFISSIONAL DE QUE NECESSITA, DENTRO DE UMA BASE DE DADOS DISPONÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DA DECISÃO DA AUTORA DE BUSCAR O PROFISSIONAL NEM DA NEGOCIAÇÃO COM A LOJA DE MATERIAIS. QUANTO AO DANO MORAL, NÃO VERIFICO TENHA RESTADO CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA GETNINJAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da parte ré sustentando a não aplicação do CDC ao caso, a inviabilidade da inversão do ônus da prova, a ausência de conduta ilícita, a culpa exclusiva da vítima, a não configuração dos danos materiais e morais e, subsidiariamente, o dever de restituição de forma simples dos valores e a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude praticada por ex-colaborador da parte ré, o qual realizava transações indevidas em sua conta e celebrava contratos em seu nome. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do CDC, art. 14. Culpa concorrente da parte autora, que delegou ao ex-colaborador da parte ré suas operações financeiras sem qualquer fiscalização ou conferência. Danos materiais que deverão ser suportados pelas partes, repartidos em igual proporção (art. 945 do CC). Dever de restituição dos valores em dobro, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, uma vez que, mesmo reconhecendo a fraude praticada pelo ex-colaborador, a parte ré continuou a cobrar os valores indevidos da parte autora. Danos morais não caracterizados. Mera cobrança indevida que não é apta a ocasionar danos morais à parte autora. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora e ofensa a sua honra objetiva. Sentença reformada, para o fim de reduzir o valor da indenização atribuída a título de danos materiais, considerando a culpa concorrente da parte autora, e afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem . II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF/88/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE FREQUÊNCIA. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. I. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, concluiu que os controles de ponto juntados pela parte reclamada em relação ao período a partir de agosto de 2014 não eram fidedignos, em virtude de a prova oral ter confirmado que os cartões de ponto eram anotados pelo supervisor com dados incorretos, não representando a verdadeira jornada cumprida pela parte reclamante. Com efeito, constou do acórdão regional que «a testemunha do autor assim afirmou: (...) que quando o cartão de ponto era eletrônico o marcação era correta mas foi por pouco tempo, que depois os cartões de ponto passaram a ser registrados pelo supervisor com horários incorretos (...) «, e que «os cartões de ponto a partir de agosto de 2014 serão desconsiderados diante do teor das declarações da testemunha obreira, atraindo as disposições dá Súmula 338/TST". III. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa do entendimento exarado pela Corte de origem, como pretendido pela parte reclamada, a qual alega que «inexistiu comprovação da realização de horas extras, na medida em que as provas produzidas pelas partes foram, no mínimo, equivalentes, razão pela qual se anulariam . (fls. 274 - Visualização Todos PDF), faz-se necessário o reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 3. DESCONTOS SALARIAIS. LICITUDE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional quanto ao tema «descontos salariais - licitude". A mencionar que o trecho do acórdão regional transcrito às fls. 281/282 (Visualização Todos PDF) diz respeito a tema diverso, qual seja, «dano moral - ofensa verbal". III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA I. O reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, com base em especial na prova oral, entendeu que ficaram comprovadas as ofensas verbais sofridas pela parte reclamante por parte do seu coordenador, conduta atentatória à sua honra subjetiva, sendo o dano moral passível de reparação civil. Nesse sentido, constou do acórdão regional que «a prova oral comprovou o tratamento desrespeitoso sofrido pelo reclamante por parte de seu coordenador, Sr. Marcelo, e que «restou caracterizado o ato ilícito e a lesão à honra subjetiva da Reclamante". III. Assim, para alcançar conclusão contrária, da forma como articulado pela parte recorrente em seu recurso de revista, no sentido de que «o Reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, e de que «não comprovado o dolo ou a culpa da Reclamada, por nova razão não há que se falar em obrigação de indenizar (fls. 285), seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, ante o óbice de natureza processual consolidado na Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no particular. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. VALOR NÃO EXCESSIVO. I. No que concerne ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que, em recurso de revista, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral se viabiliza, excepcionalmente, nas hipóteses em que o montante arbitrado for excessivamente irrisório ou exorbitante, revelando-se, nesses casos extremos, a não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão em que restou comprovado o dano moral decorrente das ofensas verbais perpetradas contra a parte reclamante por seu coordenador, e manteve o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, suscitando o caráter reparatório e pedagógico da medida, entre outros fatores, o que não revela desatendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88 ou 944 do Código Civil. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. COBRANÇA EXORBITANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO DA AUTORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É DEVIDA NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE COMUNICAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A OPORTUNIZAR À CONCESSIONÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PORTANTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, TAMPOUCO FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE LHE FOI SUPRIMIDA A CHANCE DE SANAR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE AFASTA O REQUISITO ESSENCIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS. QUANTO AO DANO MORAL, A PESSOA JURÍDICA PRECISA PROVAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU IN CASU, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO PÚBLICA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE DEVE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS ADVOGADOS DA AUTORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, IGUALMENTE, 10% AOS ADVOGADOS DA RÉ SOBRE O VALOR DO PEDIDO IMPROCEDENTE (DANO MORAL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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445 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contratos de empréstimo não consignados. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.
Caso em exame Ação revisional de contratos de empréstimos pessoais não consignados, com sentença de improcedência. Recurso do autor alegando abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em dois contratos. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de duas questões: (i) verificar a abusividade na aplicação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. No contrato 000805590017, a taxa de juros supera uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade nos termos do precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A taxa deve ser limitada à média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação. 4. No contrato 000805306224, a taxa de juros aplicada não excede uma vez e meia a média de mercado, afastando-se a alegação de abusividade. 5. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 6. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado é considerada abusiva, devendo ser limitada à taxa média praticada à época da contratação. 2. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Embargos de Declaração Cível 1006430-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001775-25.2021.8.26.0575; Relator (a): Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos morais. Transferência de propriedade de veículo automotor sinistrado do segurado para seguradora, sem que essa tenha regularizado a situação cadastral do dito bem junto aos órgãos de trânsito. Geração de apontamento indevido do nome do segurado no CADIN Estadual. Imposição de multa cominatória para que a seguradora regularize a situação cadastral do veículo que não se mantém. Impossibilidade material da seguradora de proceder a regularização, por não deter mais a posse do bem ou dos documentos de transferência exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação. Único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Reparação por danos morais à honra objetiva do requerente devida nos moldes da sentença, porque razoável e proporcional à lesão sofrida e à conduta da ofensora. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido, com observação.
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448 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, diante do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - que considerou não recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) -, pode subsistir a condenação à publicação da sentença no mesmo veículo de comunicação em que a ofensa haja sido veiculada como forma de reparação adicional do dano. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência da autora que, segundo a prova pericial, foi classificada pela concessionária como 2 (duas) economias da categoria consumo domiciliar ao arrepio da norma de regência que enquadra a unidade consumidora como 1 (uma) economia composta de 2 (duas) casas com a mesma numeração. 2. Razões recursais da ré (CEDAE) absolutamente dissonantes com as razões de fato e de direito expostas na R. Sentença que, calcada no laudo pericial, impôs a obrigação de refaturamento pela comprovada discrepância entre as condições físicas da unidade consumidora (1 economia) e a base de cálculo utilizada pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade que leva ao não conhecimento do apelo. 3. Em relação ao recurso da autora, inobstante os transtornos para solucionar o problema junto à concessionária, não há prova de efetiva ofensa à sua honra subjetiva ou dor e sofrimento que ultrapassem os dissabores normais do cotidiano. Inexistência de prova de interrupção do serviço ou restrição cadastral dos dados da consumidora. Dano moral inocorrente. 4. Não conhecimento do recurso interposto pela ré (CEDAE) e negativa de provimento ao recurso da parte autora (HELAINE).... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Contrato administrativo. Descumprimento. Culpa concorrente. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fl. 5.333, e/STJ): «Da narrativa da inicial, depreende-se que os prejuízos sofridos foram multiplicados ao longo do tempo, sendo necessário recorrer a empréstimos para honrar com os compromissos assumidos e sua folha de pagamentos. Nesse ponto, rememoro o principio do duty to mitigate the loss, cabendo aos contratantes as medidas necessárias a fim de não agravar o dano. Com base no exposto, não é possível simplesmente adotar a conclusão apontada na perícia, em claro arrepio a todas as disposições contratuais, já que isso ofenderia à vinculação ao edital. Por outro lado, também não é possível compactuar com a aplicação de multa por atraso na execução, que tomou por base o cronograma originário, sabidamente defasado pela Administração, em clara ofensa à boa fé objetiva e ao princípio da legitima confiança. Sendo assim, tomando por base o fato de que, no caso concreto, houve falhas por parte da contratante, bem como da contratada, os prejuízos deverão ser repartidos proporcionalmente. «. ... ()
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