Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva
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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, internet e televisão. Corte no fornecimento de sinal por inadimplemento. Descabimento. Parcelas adimplidas no estabelecimento da corré, logo, parte legítima para figurar na relação jurídica processual. Possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral, desde que presente ofensa à honra objetiva. Inocorrência, «in casu. Indenização indevida. Hipótese de litisconsórcio simples, inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509. Recurso provido.
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152 - TJRJ. Apelação Criminal. Injúria qualificada. CP, art. 140, § 3º. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Não demonstrada qualquer violação à incomunicabilidade das testemunhas, a influência ou interferência de uma testemunha sobre a outra, de modo a dissimular a verdade. Inexistindo, pois, ofensa ao CPP, art. 210. A ré empregou referências depreciativas para atingir de maneira mais grave a honra subjetiva da vítima. As testemunhas comprovam a prática do crime de injúria qualificada, o ânimo da acusada em injuriar qualificadamente a vítima, por meio das palavras «QUE VOCÊ NÃO É DIGNA DE MORAR AQUI, NEGRA SAFADA. E POR ISSO SEU FILHO ESTÁ MORRENDO, NEGRA DO ARARÁ que se referiram à elementos ligados a raça e cor da vítima. Consumado o delito qualificado do § 3º, do CP, art. 140. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. ... ()
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156 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de fotografia dos autores em jornal que os teria vinculado a notícia de conotação pejorativa. Ausência de alusão às pessoas retratadas, não sendo a imagem dos apelados o foco da fotografia que ilustra a reportagem. Prevalência, na hipótese, do direito de informar. Comentários jocosos de colegas de trabalho que não configuram ofensa à honra objetiva dos demandantes. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.
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157 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ruptura unilateral de contrato para realização de obras, por empresa de saneamento básico que provoca várias suspensões dos trabalhos e atrasos em pagamentos por questões burocráticas determinando o ajuizamento de pedido de concordata, juntamente com a declaração de inidoneidade para licitação. Ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica. Caracterização. Reparação dos prejuízos a ela causados. Necessidade. Recurso da SABESP não provido e parcialmente provido o do autora.
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158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de promover o cancelamento de débitos automáticos em conta-corrente de cliente que solicitara o seu encerramento, ensejando negativação de seu nome com referência a contas já quitadas nos respectivos vencimentos, patente a necessidade de indenizar aquele que sofreu dano moral consistente em ofensa à sua honra objetiva desprestigiada sua dignidade enquanto consumidor, notadamente perante as instituições financeiras. Recurso não provido.
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159 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando, consoante informações prestadas, verifica-se que a redistribuição ao Juízo comum não altera a competência originária porquanto a titular é a mesma magistrada que processa feitos tanto no Juizado especial como no comum. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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161 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Desativação da linha telefônica principal da pessoa jurídica. Reativação ocorrida no curso da ação. Ilegitimidade ativa que não se sustenta diante da demonstração de que a linha telefônica era comercialmente utilizada pela Autora, principal interessada na sua reativação. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veiculação de reportagem ofensiva à honra. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. ... ()
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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação da reiterada impontualidade do autor no pagamento da suas obrigações com a concessionária de energia, culminando no aviso de corte no fornecimento que não chegou a ser efetivado. Inexistência de notícia acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Situação em que não há ofensa à honra objetiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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166 - TJDF. Juizado especial cível. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Livre convencimento do juiz. CTB, art. 28. Imprudência do apelante. Obrigação de indenizar (CCB/2002, art. 927). Dano moral não caracterizado. Colisão de trânsito. Desgaste que não ofende a honra subjetiva. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«1 - Preliminar de cerceamento de defesa do recorrente. Não prospera a alegação do recorrente no sentido de ter sua defesa cerceada pelo indeferimento de prova testemunhal. Ao juiz é dado entender suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento do mérito da questão. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 5º, que «o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Preliminar rejeitada. ... ()
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167 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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168 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139.
«... Difamar é imputar fato desabonador determinado, que não seja criminoso, é qualificar negativamente a vítima, com o propósito deliberado de atingir a sua reputação. Difamar é manchar a fama, causar desonra, retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na sociedade. ... ()
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169 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... ()
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170 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.
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171 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação da regularidade da cobrança. Ré que não se desincumbe de comprovar o efetivo consumo pelo autor. Relação de consumo entre as partes. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva do autor. Parcial acolhimento da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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172 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. ... ()
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174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos. Parcelas de prêmio de seguro debitadas diretamente da conta corrente do autor, que alega desconhecer a contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato que ensejou o desconto, bem como restituição dobrada dos valores descontados. Revelia da Seguradora. Insurgência do autor e da instituição financeira ré. Impugnação à gratuidade afastada. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova quanto à existência de autorização inequívoca do correntista para a cobrança via débito automático e da regularidade da contratação Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Cobrança indevida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Precedente. Restituição das parcelas cobradas devida. Restituição simples diante da ausência de ofensa à boa fé objetiva. Recurso do réu provido neste aspecto. Danos morais não configurados. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra subjetiva ou objetiva. Precedentes. Sentença reformada em parte.
Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA.
AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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177 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido
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178 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Entrevista ofensiva à imagem e honra. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Valor dos danos morais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não configuração. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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180 - STJ. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.
«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... ()
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181 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.
«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... ()
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182 - TRT18. Fato do qual se presuma ofensa à dignidade. Falta de comprovação. Não caracterização de dano moral.
«A caracterização jurídica do dano moral fica a depender da prova de fato do qual se presuma significativo abalo interno ou ofensas às honras objetiva ou subjetiva, sem a qual não há falar em responsabilidade civil do réu.... ()
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183 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrendo empresa de ferramentaria prejuízo material em virtude de fraude em boleto bancário relativo a aquisição de produtos destinados ao exercício de suas atividades, não verificadas, entretanto, maiores consequências oriundas do evento, não comprovada ofensa à sua honra objetiva passível de indenização, embora reconhecido transtorno provocado pela fraude, forçoso o decreto de improcedência da ação indenizatória contra instituição bancária que não fora responsável pela emissão do documento adulterado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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184 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.
1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... ()
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Amanutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊCNIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA -ENDOSSO MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PROVIDO.
A legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido e advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Incumbe ao postulante de indenização, por ato ilícito, a demonstração da ocorrência desses três requisitos, segundo as regras ordinárias de distribuição dos ônus da prova, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ao requerido cabe a comprovação de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, ao apresentar título a protesto, em decorrência de endosso-mandato recebido do credor, não verifica a regularidade da cártula, in casu, não comprovada. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comp ortamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude da conduta praticada pelo réu. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Primeiro recurso desprovido se segundo provido.... ()
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188 - TJSP. Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.
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189 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.
«A Câmara Municipal de Vereadores, segundo iterativo entendimento jurisprudencial, é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Ora, no caso, não se está discutindo qualquer questão relativa a interesse institucional do legislativo local, mas sim eventual responsabilização do Município em razão da publicação de voto de repúdio pela Câmara contra o demandante, em diversos jornais. Assim sendo, embora os entes federativos sejam compostos por uma série de órgãos de comando e de administração, são esses unos, de forma que eventual responsabilidade por ato ilícito praticado pela Vereança local deve ser única e exclusivamente imputada à municipalidade. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Vereadores para figurar no pólo passivo da lide... ()
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190 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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192 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tendenciosa. Potencialidade ofensiva. Objetivo de depreciação. Seguradora-autora que tem bom nome comercial. Veiculação de notícia sem lastro em revista de grande circulação. Extrapolação do animus narrandi. Conduta negligente. Ofensa à honra objetiva por meio da imprensa. Ocorrência. Conduta culposa caracterizada. Nexo causal. Existência. Dever de indenizar. Compensação devida. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais. Inteligência da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Danos materiais não configurados. Recurso da autora provido e parcialmente provido o recurso dos réus.
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194 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. ... ()
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196 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.
«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... ()
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte
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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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199 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... ()
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200 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelações. Ação indenizatória. Preliminares de ilegitimidade para recorrer do Ministério Público do estado de Pernambuco e da associação do Ministério Público de Pernambuco. Acolhimento, para não conhecer das apelações respectivas. Preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré/reconvinte. Rejeitada. Decadência. Lei de imprensa não recepcionada pela CF/88. Não caracterizada. Mérito. Dano moral. Ocorrência. Conduta da ré/reconvinte, consistente no ajuizamento, em seu nome, de ação penal privada subsidiária contra o autor, mesmo após manifestação do Ministério Público pelo arquivamento de feito envolvendo os mesmos fatos, e na publicação, por meio da imprensa, da matéria intitulada «magistrado e pilhéria, no contexto em que praticada, foi ofensiva à honra subjetiva e objetiva do autor/reconvindo. Conduta ilícita, pois excedeu os limites do razoável, partindo para ofensas gratuitas, depreciando a imagem do autor, ensejando a obrigação de reparar. Valor indenizatório mantido. Pleito reconvencional extinto sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do autor/reconvindo. Recursos da ré e do autor desprodivos. Decisão unânime.
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