Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva
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201 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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202 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Desentendimento entre condôminos fundado em termo de troca de vagas de garagem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oitiva do síndico desnecessária. Incontroverso o fato de que um dos veículos foi riscado quando estacionado na vaga de garagem do condomínio, conforme conversas de áudio trocadas entre o síndico e o marido da parte autora. Síndico que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento à época, mas relatou que o infrator se escondeu, não sendo possível verificar a sua identificação. Atos de vandalismo imputados à parte corré que não foram esclarecidos a contento. Danos materiais não caracterizados. Responsabilidade do condomínio acertadamente afastada. Veículo que foi avariado quando estacionado na garagem comum do condomínio. Dever de guarda e vigilância não previstos em Convenção ou Regulamento Interno. Inexistente dever de indenizar. Ré que encaminhou mensagens e áudios via whatsapp xingando a autora com palavras de baixo calão, além de lhe ameaçar. Situação que extrapolou o mero dissabor do cotidiano e regras básicas de civilidade. Ofensa à honra subjetiva da autora configurada que acarreta o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observada a reprovabilidade da conduta e o teor das ofensas. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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203 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO PROMOVIDO PELA AMBEV. ADESÃO DO BAR AUTOR, QUE DISPONIBILIZOU ESPAÇO E PROMOVEU A DIVULGAÇÃO. PERMANÊNCIA, NO LOCAL, DO GRUPO DE SAMBA ENVIADO PELA RÉ DURANTE TRINTA MINUTOS, E NÃO QUATRO HORAS, COMO PREVISTO NO AJUSTE. EPISÓDIO QUE MACULA A CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DO DEMANDANTE DIANTE DOS CONSUMIDORES E FREQUENTADORES. ATO ILÍCITO A SER REPARADO. CODIGO CIVIL, art. 927. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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208 - STJ. direito penal. Crime contra a honra do presidente da república. Injúria. Liberdade de expressão. Posição preferencial. Direito das minorias. Limite. Atuação estatal. Restrição. ADPF 130. Caso concreto. Homem público. Críticas mais contundentes. Mitigação do direito à honra. Jurisprudência do STF.ADI 4451. Debate público. Animus injuriandi. Inexistência. Crítica política. Direito penal. Ultima ratio. Ordem concedida.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de imprensa desfrutam de uma posição preferencial por serem pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades inerentes ao Estado democrático de Direito. ... ()
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209 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade. VII. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. VIII. Ofensas generalizadas, proferidas a policias militares que realizavam a segurança ostensiva de show musical, atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação militar que estavam de serviço no evento. IX. O dano, na hipótese, exsurge da própria injúria proferida, pois a vulneração ao sentimento de autoestima do ofendido, que já seria suficiente para gerar o dano moral compensável, é suplantado, na hipótese específica, pela percepção que os impropérios proferidos, atingiriam um homem médio em sua honra subjetiva, fato suficiente para demonstrar a existência de dano, na hipótese, in re ipsa.
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210 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Restituição de saldo de conta após encerramento pela ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Regularidade do procedimento alegada. Operações fora dos padrões da conta. Indícios ou prova do afirmado. Inocorrência. Bloqueio com restituição parcial de saldo devedor. Restituição da diferença não creditada, de rigor. Encerramento da conta sem aviso. Dano moral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Demonstração em concreto de ofensa à sua honra objetiva. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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211 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.
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212 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto. Pleito cominatório corretamente acolhido. Indenização por danos morais cassada ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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213 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos. Condenação em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Ação civil pública por danos morais coletivos, ajuizada em 21/9/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/12/2020 e concluso ao gabinete em 30/11/2023. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Execução de medida cautelar. Responsabilidade objetiva. CPC, art. 811, I, de 1973 dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Reputação e bom nome. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Direito de recorrer.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de ação é capaz de afastar o dever de indenizar os danos supostamente sofridos pela parte requerida em ação cautelar; b) se o cumprimento de busca e apreensão é capaz de gerar abalo moral à pessoa jurídica recorrida; e c) se o exercício do direito de recorrer configura litigância de má-fé. ... ()
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215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.
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216 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de restar comprovada lesão à sua moral, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não há prova de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva do empregado, capaz de justificar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". Assentou o TRT, para tanto, que não ficou «evidenciada qualquer acusação direta ao reclamante ou mesmo comentários com terceiros acerca do fato desabonador". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA OU DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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219 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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221 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... ()
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222 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a repetição em dobro de valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: analisar (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: o apelante foi revel e apresentou documentos intempestivamente. A revelia e a comprovação documental dos descontos não autorizados justificam a procedência da ação. A devolução dos valores deve ser simples, não em dobro, por falta de prova de comprovação de dolo ou má-fé. A condenação em danos morais é desarrazoada, pois não há evidência de dano grave, em especial porque os descontos eram da ordem de R$ 12,31 e ocorreram por poucos meses, inexistindo vulneração a honra objetiva ou subjetiva da parte autora IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples, na ausência de dolo ou má-fé. 2. Danos morais não são devidos sem comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais
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223 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.
MÉRITO ¿ Ocrime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime, exigindo-se que seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, sendo ainda exigido dolo específico pelo tipo penal em questão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva de alguém, e, no caso concreto, embora as expressões questionadas pelos querelantes ¿ imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha - possam, de sobremaneira, representar uma opinião negativa sobre eles, não se vislumbra na presente hipótese o animus calumniandi nas mensagens da recorrida, ao se considerar que as supostas ofensas foram proferidas no curso de disputa judicial, porquanto a recorrida, atuante em processos os quais envolvem o filho dos apelantes e sua cliente, Juliana, proferiu palavras que possuem relação de pertinência com o seu officium, no exercício da Advocacia (Precedentes). Além disso, vale destacar que a testemunha Carlos Bueno não ratificou as supostas imputações que teriam sido proferidas pela querelada quando de seu contato telefônico, tudo de forma a prevalecer a manutenção da absolvição da apelada, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, VII. ... ()
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224 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.
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225 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.
«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... ()
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226 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. Se não o faz, acertada a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 4. No mais, ante a ofensa à honra objetiva da apelante, decorrente da suspensão do serviço de energia elétrica, há danos morais a serem compensados. 5. Valor da indenização fixado em R$ 18.000,00, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado. ... ()
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229 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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230 - TJSP. Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais
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231 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.
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232 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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233 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Importe indenizatório mantido. Recurso de apelação não provido.
«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é necessária a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... ()
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234 - TJRJ. Apelação. Publicação jornalística. Imputação de conduta infame ao autor. Informação falsa. Indenização por dano à imagem. Abuso do direito de informação e imprensa. Lesão imaterial configurada. Indenização.
1. A liberdade de informação não prescinde da verdade, ainda que subjetiva, ou seja, não se pode tolerar a transmissão de informação sabidamente falsa, apenas com o intuito de difamar ou caluniar. 2. Em juízo, os réus não produziram nenhuma prova de que o autor, na qualidade de Procurador do Estado, tenha injustificadamente descumprido qualquer prazo no exercício de suas funções, notadamente no que respeita à expedição da certidão de regularidade fiscal mencionada na matéria. Assim, além da violação do código de ética dos jornalistas, destacada pela sentença, em razão da inobservância da cautela de ouvir a Procuradoria do Estado ou o procurador antes da publicação, a ofensa moral impingida ao procurador não tem nenhum respaldo probatório. A publicação pôs em cheque a honra e dignidade do autor, ultrapassando os limites da crítica, do direito à liberdade de imprensa e informação, especialmente por estar desacompanhada de qualquer indício ou referência de veracidade, sendo inequívoco o dever de indenizar o dano moral. 3. O valor arbitrado pelo juízo ¿ R$ 30 mil ¿ está longe de configurar excesso, considerando os efeitos lesivos à honra do autor, que exerce relevante função pública; o reconhecimento público da confiabilidade do jornalista e do veículo de imprensa, além de seu porte econômico; o quase irrestrito alcance da matéria, publicada na rede mundial de computadores; e a injustificável omissão dos réus em fazer valer o direito de resposta do autor. 4. Negado provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. ... ()
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236 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido
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237 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação indenizatória. Recurso das embargantes parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a situação narrada não acarretou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora, ausente dano moral indenizável. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados
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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. MULTA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação improvido.... ()
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240 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Xingamentos. Ofensas verbais. Vias de fato. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 333, II.
«Ré, que manteve relacionamento amoroso com o autor, que comparece ao local de trabalho deste, proferindo xingamentos e o agredindo-o fisicamente. Prova testemunhal que confirma a tese autoral. Ré que não comprova as alegações constantes em sua peça de defesa. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Violação do direito à intimidade. Honra e reputação atingidos. Valor da indenização bem quantificado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do teor das afirmações ofensivas e do poder econômico das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail. Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing, empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas, «ações impróprias, «procedimentos errôneos ou «má conduta, podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua. Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.
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242 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.
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244 - STJ. Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de calúnia. CP, art. 138, caput. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inobservância. Renúncia tácita. Delitos de difamação e injúria. Juízo de delibação. Justa causa demonstrada. CPP, art. 41. CPP, art. 49. CP, art. 107, V. CP, art. 138. CP, art. 140, § 1º. CP, art. 142.
«1 - Quando terceiras pessoas atuam como coautores na prática do delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal. ... ()
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245 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 violação à ampla defesa e ao contraditório. Matéria jornalística. Dano à honra e à imagem. Não configuração. Inexistência de intenção de ofender. Relato objetivo de fatos de grande interesse público. Verdades absolutas. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA - DESLIGAMENTO DE APARELHOS DE OXIGENAÇÃO DE TANQUE DE PISCICULTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA
1.A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando que a vítima evidencie a efetiva ocorrência dos danos alegados na exordial e o nexo causal entre a conduta do ente e o prejuízo sofrido. ... ()
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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e conhecimento por vários empregados da empresa. Postagem de mensagem, na sequência, em famoso sítio eletrônico de reclamações (Reclame Aqui) com ofensas e acusações de crime. Violação da honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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248 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. ... ()
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249 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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