(DOC. VP 288.9405.4366.4057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. ADUZ A AUTORA TER SIDO SURPREENDIDA COM BOLETO DE COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TOI DO QUAL NÃO FOI INFORMADA. PARTE RÉ QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. NADA OBSTANTE, RECONEHCE QUE O TOI NÃO FOI RECEBIDO PELA AUTORA NEM PPR TERCEIRO NO MOMENTO DE SUA LAVRATURA, MAS AFIRMA QUE O TOI FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA AUTORA PELOS CORREIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ TENHA SIDO PREVIAMENTE INFORMADA SOBRE A LAVRATURA DO TOI. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL. PRETENSÃO AUTORAL DE VER REFORMADA A SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO, QUAL SEJA, VER DECLARADA A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA DOBRA, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI; E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E SEUS DÉBITOS, E CODNENAR A RÉ À DEVOLVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA DOBRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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