Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva

651 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. ... (Continua)

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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica e ao pagamento de reembolso das despesas efetuadas pelo autor, mas negou indenização por danos morais. ... (Continua)

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653 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de dívida atribuída a filho e contraída após sua morte. Dano moral reflexo. Possibilidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recebimento de cobranças em nome do filho falecido em 1997 de dívida que teria sido contraída pelo de cujus, na aquisição de uma motocicleta, em 2008, ofende a memória do filho morto e constitui ilícito a ensejar o reconhecimento de danos morais. 4. Em casos tais, a conduta abusiva e reprovável daquele que assim procede, no exercício desmedido de sua atividade comercial, atinge a honra subjetiva do pai zeloso da memória do filho falecido, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ.... (Continua)

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Publicação no perfil pessoal do réu, no sentido de que o clube de futebol autor mandava «pessoas pretas passarem pó de arroz no rosto para jogar futebol". Retratação, poucas horas após a ofensa, veiculada na mesma rede social, em que o apelante admite a falsidade da alegação, assevera que «em nada o clube foi racista em seu passado, e termina com um pedido de desculpas à torcida e ao apelado. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, cujo propósito é proteger a sua honra objetiva, a compreender a reputação, o bom nome e a fama perante a sociedade e o meio em que atua. Alegação de dano que deve vir acompanhada de elementos probatórios ou, ao menos indícios indicativos do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não é o caso. Elementos colacionados que se restringem à repercussão do fato entre as torcidas dos clubes de futebol envolvidos. Retratação proferida logo após a ofensa, pelo mesmo meio de publicação, de modo a mitigar os efeitos da detração. Ausência de prova quanto ao dano dito suportado. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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655 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA - - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto tenha o autor demonstrado, em parte, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, de rigor o reconhecimento apenas parcial da procedência da demanda; ... (Continua)

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656 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

CUMULAda COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

Telefonia - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com indenização por danos morais. ... (Continua)

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659 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é « definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas «. Após análise do quadro fático regional, concluiu ser « incontroverso que o autor não tinha conhecimento técnico para efetuar a análise de balanços da empresa, não se mostrando razoável o argumento de que, por esta razão ele deveria ter recusado o cargo ou cercado de assessores de sua confiança « e que « não se extrai negligência ou desídia funcional capaz de justificar a dispensa por justa causa, ao contrário, dessume-se que a justa causa aplicada pelo Tribunal Regional está amparada em presunções «. Embora a c. Turma tenha referido que a justa causa se deu em razão de imputação de ato de improbidade, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que a matéria foi efetivamente examinada sob o enfoque da alegada desídia, sem informar o fundamento pelo qual manteria a condenação em danos morais, evidenciando-se que não houve motivação, concluindo pela configuração do dano moral in re ipsa, na contramão da jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de demonstração inequívoca da alegada ofensa à honra, imagem ou prejuízo à dignidade do autor no caso de reversão de justa causa motivada pela desídia . Com efeito, esta Corte tem jurisprudência no sentido de caracterizar dano moral in re ipsa e de ser devido o pagamento de indenização como reparação somente nos casos de reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, presumindo-se a lesão à honra subjetiva do trabalhador quando desconstituída a prática de improbidade. Precedentes. Contudo, no caso de desídia, para que a reversão dê ensejo à reparação por danos morais, é necessária a demonstração do abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, bem como do prejuízo que comprove a violação de direito da personalidade, uma vez que, nessa hipótese, não se presume a ofensa à honra subjetiva, pessoal, individual do empregado. O sofrimento e os prejuízos de ordem moral não são automáticos, por não se tratar de dano moral in re ipsa . Precedentes . Assim, conforme já registrado, a condenação ao pagamento por danos morais se deu pela mera presunção pela reversão da justa causa aplicada ao autor sob a imputação de desídia. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ELETRÔNICO - PROVA DA CIÊNCIA DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I -

Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singular pelo magistrado de piso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre «erro substancial (art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial na contratação de «cartão de crédito consignado quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido. IV- Tratando-de contratação por meio eletrônico, não se pode afirmar que o contratante teve acesso a todos os termos da pactuação, sobretudo quando não comprovado o envio de cópia do contrato ao cliente. V - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ã ... (Continua)

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662 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - IMPLANTE DE DRENAGREM XEN 45 GEL STENT - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. Há dano moral nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano à imagem. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Contrato. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido do cabimento das indenizações por danos materiais e morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu pelo cabimento de indenização por danos materiais, justificando que o teor da avença não respeitaria a previsão legal para disciplinar o tipo de negócio; ocorrência de resilição unilateral abrupta e imotivada; desrespeito a prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos promovidos pela autora para o desempenho e incremento de suas atividades empresariais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

3 - Consoante orientação do STJ, «o mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 16/3/2017). 4. No tocante à condenação ao pagamento de danos morais à pessoa jurídica, o aresto apontou a ocorrência de ato ilícito com a denúncia do contrato, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa agravada. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 5. As ponderações acerca da ocorrência de danos materiais (R$ 1.358.930,89 - um milhão trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - e morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como dos valores de ambas as indenizações, foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva do banco reconhecida - Instituição financeira que, ciente do erro, omitiu-se em adotar as medidas necessárias para reverter a situação - Restituição dos valores devida - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado - Pessoa jurídica - Inexistência de prova de ofensa à honra objetiva ou à imagem comercial - Prejuízo experimentado pela parte autora exclusivamente material e integralmente reparado pela determinação de restituição dos valores.... (Continua)

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668 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Contrato com menos de 30 beneficiários. Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação do Tema 1082 do C. STJ. Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada na aeronave - DANO MATERIAL - Ressarcimento das passagens - Ocorrência - Autora que preferiu utilizar a aeronave de um «parceiro negocial - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Ofensa à honra objetiva, na qualidade de pessoa jurídica, não demonstrada - Danos morais não comprovados - Incômodos ou dissabores de natureza como estes em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reiteradas interrupções no fornecimento de energia elétrica na empresa de automação industrial. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral à pessoa jurídica caracterizada. Ofensa à honra objetiva. Lesão à credibilidade e à respeitabilidade. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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671 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente debitados da conta da requerente. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Discussão quanto à inscrição de dívida - Ré não comprova a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O

mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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675 - STJ. Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.

«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONVENÇÃOO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

Em se tratando de dano moral relacionado à pessoa jurídica, ainda que se tenha como induvidoso ser ela titular de honra objetiva, somente fará jus à indenização quando devidamente comprovada a ofensa ao seu bom nome, reputação ou imagem perante o mercado. ... (Continua)

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678 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

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679 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenizações. Dano moral. Valor arbitrado.

«O valor da indenização deve ser fixado considerando o grau de ofensa impingida à pessoa, medindo o abalo moral causado pelo dano e o sofrimento à honra subjetiva da pessoa. A sanção pecuniária tem por fim alcançar a ofensa sofrida, devendo-se adotar como parâmetro três elementos principais, quais sejam, a gravidade da lesão, a extensão e a repercussão do dano e as condições das partes, utilizando-se, para tanto, o arbitramento previsto no CCB, art. 951. Deste modo, e de acordo com o prudente arbítrio do juiz, o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório ou reparatório em relação ao empregado deve ser levado em conta, evitando-se que o valor fixado seja fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. O valor atribuído à indenização não pode significar enriquecimento de um ou a ruína do outro, devendo, apenas, reparar, com justiça, os danos sofridos pelo autor, bem como atender ao caráter punitivo e pedagógico da sanção ao réu.... (Continua)

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680 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Autores adquiriram passagens aéreas para viajarem para a Noruega e visitarem sua filha - No entanto, considerando que os autores são idosos e nunca haviam realizado uma viagem internacional, adquiriram os bilhetes com ajuda de sua filha, Sra. Merielen, com ida programada para 17/11/2022 e retorno em 17/02/2023 - Quando da aquisição das passagens, foi solicitado por sua filha a assistência profissional aos passageiro, principalmente em razão da conexão que ocorreria em Lisboa - Ocorreu que o serviço somente foi prestado durante o embarque com destino a Portugal - Ao desembarcarem em Portugal, dirigiram-se ao guichê da empresa requerida, mas não obtiveram qualquer ajuda, sendo tratados com descaso, o que culminou na perda do voo com destino a Oslo - Os autores, então, novamente com ajuda de sua filha e de amigos que residem em Portugal, adquiram novas passagens, mas somente havia disponibilidade para o dia 21/11/2022 - Dizem que, por falha na prestação de serviços, tiveram danos materiais e morais, pedindo o ressarcimento - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Ilegitimidade passiva bem afastada, porquanto as passagens foram vendidas pela AZUL e, por se tratar de relação de consumo, há responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo - Inversão do ônus da prova que se fazia necessária, dada a hipossuficiência dos autores e verossimilhança das alegações - Ré que não logrou êxito em demonstrar ter feito a devida prestação do serviço, notadamente quanto à assistência previamente requerida pelos autores - Danos materiais e morais demonstrados - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, decorre do mero defeito do serviço, independentemente de culpa (CDC, art. 14; cfr. Arruda Alvim, e outros, CDC comentado, 2a ed. RT, pp. 136/137; Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao CDC, Saraiva, 2000, pp. 150 e 184; v. tb. REsp. 784602, STJ, 4a T. Rei. Min. Jorge Scartezzini, j . 12.12.05, in DJU de T.2.06, p. 572) - Tal responsabilidade somente será elidida se «o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º)» (REsp. 601805, 4a T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j . 20.10.05, in DJU de 14.11.05, p. 328) - Não houve culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros que justificassem a conduta da parte ré - Danos materiais que decorrem da necessidade que tiveram os autores, por falha do serviço da ré, de adquirirem novas passagens junto a outra companhia aérea para chegarem ao seu destino - Houve danos morais - Não se trata de mero aborrecimento ou contratempo, mas sim um defeito na prestação do serviço que acarretou à parte autora reação de profunda amargura e de sofrimento, causando-lhe evidentes danos morais, como acima indicado, notadamente porque os autores não tiveram a devida assistência e se viram «perdidos» em país estranho - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma» - No que tange ao quantum, a indenização por danos morais deve abranger, principalmente, dois aspectos, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação - Danos morais fixados em valor razoável e proporcional ao dano (R$6.000,00 para cada um dos autores) - Sentença monocrática que é mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §2º.

... (Continua)

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681 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a Ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito com pedidos cumulados de declaração de nulidade da cobrança das contas com vencimento de 08/03/2018 a 05/11/2028, com a consequente declaração de inexistência de débito de R$ 3.900,23, além da restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, totalizando R$7.800,46, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42 e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada que determinou a exclusão das anotações, e, ainda, declarar nula a cobrança imputada ao Autor, bem como o débito dela proveniente, além de condenar a Ré a restituir ao Autor, em dobro, os valores efetivamente pagos, dele decorrentes, corrigidos monetariamente a contar de cada desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da intimação da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Apelação da Ré. O fornecimento de água resulta de um contrato de adesão, estando configurada a natureza pessoal, não constituindo obrigação propter rem, ou seja, ônus que acompanha o imóvel, sendo consumidor aquele que efetivamente utilizou o serviço de fornecimento de água prestado pela Apelante. Apelado que apresentou contrato de locação demonstrando que no período referente às cobranças, o imóvel se encontrava alugado, bem como que as contas de consumo de água estavam em nome da locatária. Apelante que não apresentou qualquer prova de que os débitos eram devidos pelo Apelado, limitando-se a argumentar que o Apelado é proprietário do imóvel, e deve arcar com o pagamento das dívidas a ele inerentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação do serviço. Não merece reparo a sentença que determinou a restituição, em dobro, dos valores pagos, indevidamente, pelo Apelado, uma vez que a cobrança de valor pelo qual ele não era responsável, contraria, por si só, a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, conforme consagrado na Súmula 227/STJ, porém, para que haja dever de indenizar, deve ser demonstrada a ofensa à sua honra objetiva, o que ocorreu neste caso, ante o inscrição indevida do nome do Apelado nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum da indenização compatível com os fatos narrados nos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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682 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista visual em pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte de origem assentou que a revista era realizada sem contato físico, premissa insuscetível de modificação nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VACINA VENCIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ADEQUAÇÃO.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal. 5. «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. Os danos materiais se traduzem em prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio co rpóreo de alguém e demandam prova factual de sua ocorrência. 9. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem a partir da data da citação. 10. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa.... (Continua)

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684 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 657/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão. Crítica contundente. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido. ... (Continua)

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685 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Recusa de premiação concedida a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços. Conduta discriminatória configurada. Ato ilícito.

«Evidenciando-se dos autos a conduta do empregador que deixou de conceder ao autor prêmio concedido indistintamente a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços prestados, emerge clara a culpa da empresa. Presentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano material pelo não recebimento de relógio e ações e dano moral por ofensa à honra, tanto em seu aspecto subjetivo quanto objetivo e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado, devidas as indenizações postuladas, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA E EMPRESTIMOS -

Pactuação não reconhecida pelo autor - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Contrato sem assinatura digital, comprovante de endereço e geolocalização - Fraude bancária que deve ser reconhecida encerrando-se todos os contratos - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços. Publicidade em lista telefônica. Formulário preenchido por funcionário da empresa autora que se tratava de «Contrato de Figuração". Objeto contratual que não é descrito de forma clara e objetiva. Contrato que não prevê expressamente o valor do serviço prestado. Ausência de efetiva prestação do serviço de edição. Assinatura lançada por funcionário sem poderes de representação. Contratada que não exigiu documento comprobatório da existência de poderes de representação. Teoria da aparência que pode ser afastada ante os indícios da ocorrência do «Golpe da lista telefônica". Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Dano moral. Ocorrência. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido que constitui dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelos réus em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Pedido de reparação moral e patrimonial. Alegação dos autores de que foram vítimas de fraude licitatória, sem o seu conhecimento, para desviar milhões em verbas públicas. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Aforamento de ação civil pública e de procedimento criminal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. O direito conhece a responsabilidade sem culpa, mas não a responsabilidade sem causa. Danos alegados na exordial não caracterizados. A parte demandante não se desincumbiu de seu ônus processual, quanto à prova do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC/2015, art. 373, I). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÕES DOS RÉUS - CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE -

Transações não reconhecidas pelo consumidor - Compras realizadas através do plástico fornecido pelo Nubank junto à Americanas - Ausente comprovação de que as transações foram realizadas pelo autor ou de que ele foi a pessoa que retirou os produtos - Ônus dos apelantes em comprovar a regularidade das transações (Art. 6º, VIII, CDC) - Cadeia de fornecimento dos serviços (art. 7º, CDC) - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Fortuito interno - Súmula 479, do C. STJ - Débito inexigível - Dano moral configurado - Apontamento da dívida em órgão de restrição ao crédito - Ausente demonstração de que o apelado contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagador - Indenização bem calibrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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692 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Matéria jornalística. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a agravante, ao publicar matéria jornalística em que afirma ser o agravado «incompetente, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido a honra e a imagem do então delegado de polícia, o qual deveria ser indenizado por danos morais. ... (Continua)

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693 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.

«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes da não concessão do financiamento imobiliário. ... (Continua)

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694 - STJ. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição inicial de ação de protesto judicial. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Falha em transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Falta de interesse de agir inocorrente  - Negativação indevida - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão aos negócios jurídicos que ensejaram o apontamento deletério do nome da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ofensa à honra objetiva - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Indenização bem ajustada em face dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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698 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado, o requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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700 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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