(DOC. VP 885.1668.8581.6129)

TJSP. APELAÇÃO -

Telefonia - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente com indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Apela a ré defendendo a licitude das cobranças, não tendo sido comprovados pagamentos em excesso. Salienta que não se justifica restituição em dobro por ausência de má-fé e que os danos morais não estão caracterizados, pretendendo, subsidiariamente, sua redução. Apela a autora adesivamente buscando modificação do termo inicial dos jur

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