(DOC. VP 871.5140.4205.0266)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica e ao pagamento de reembolso das despesas efetuadas pelo autor, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da operadora do plano de saúde capaz de ensejar o pagamento de indenização a

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