(DOC. VP 280.1143.2023.8905)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VACINA VENCIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - ADEQUAÇÃO.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor ajuíza ação de conhecimento dizendo-se lesado por atos diretamente imputados ao réu, está caracterizada a legitimidade passiva ad causam. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. É objetiva a

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