(DOC. VP 235.9793.8862.5575)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote