Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva

901 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Mera divergência de interpretação contratual, sem negativa de custeio de procedimento de urgência ou emergência. Danos morais. Inexistência.

1 - Por um lado, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de pedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência, com efetiva exposição direito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida). Por outro lado, a Corte local ponderou que «não foi identificada a ofensa à honra, dignidade ou psique em razão do dissídio sobre a legitimidade, ou não, do fornecimento do tratamento médico, mas apenas e tão somente a existência de dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato, sem a identificação de má-fé». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.

1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre da demandada. Insurgência da demandante.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cc. indenização por danos morais. Contrato de credenciamento. Representação comercial. Revelia. Reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial. Extensão dos danos materiais sofridos que depende de prova. Sentença que reconheceu o direito da autora, mas determinou que os valores serão apurados em liquidação de sentença, mediante prova documental. Correção da medida. Prova documental trazida que se mostra insuficiente para amparar os valores cobrados no feito. Dano moral configurado. Tratando-se de pessoa jurídica, a ofensa deve ser apta a repercutir na sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito social. Caso concreto. Irregularidades na prestação dos serviços por parte da ré, que utilizava dados de terceiros para cadastramento de assinaturas não solicitadas pelos titulares, o que levou alguns consumidores a ajuizarem ações sustentando o desconhecimento das assinaturas cadastradas em seus nomes. Conduta da ré que abalou a reputação da autora perante seus clientes e potenciais consumidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado com migração das linhas para plano inferior, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. O valor pretendido pela autora, R$ 18.370,40, é excessivo. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora, desde a citação, ante a relação contratual entre as partes. Não há que se falar em devolução do valor da multa, uma vez que não comprovado o respectivo pagamento. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado - Conquanto o autor tenha afirmado que a ré não lhe prestou assistência material, sequer esclareceu o que fez diante de tal fato, tampouco formulou pedido de ressarcimento das despesas correspondentes - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar de a ré não ter demonstrado que ofereceu reacomodação à autora em outro voo, compelindo a requerente a comprar bilhete de outra companhia aérea, requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Prejuízo experimentado pela requerente que repercutiu apenas na esfera patrimonial e foi devidamente compensado com o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Consideração no sentido de que os efeitos da revelia são restritos à matéria de fato, sendo aqui tratada disposição contratual, bem assim que houve contestação pela corré, cujos interesses são comuns aos da parte revel. Aplicação das regras do art. 345, I e IV, do CPC. Hipótese em que a multa contratual é prevista unicamente para o caso de rescisão unilateral e imotivada do contrato e não para a rescisão motivada por culpa das contratantes, como pretende a contratada. Impossibilidade de interpretação extensiva desse dispositivo contratual. Adoção do princípio do pacta sunt servanda, sem hipótese para dúvida na interpretação da questionada cláusula contratual, redigida aliás pela própria autora. Danos morais não configurados. Falta de prova da alegada ofensa à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua reputação no meio empresarial, com a demonstração de prejuízo ao seu bom nome e imagem perante a sociedade. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Prescindibilidade de fixação de astreinte na sentença recorrida, considerando que tal preceito já foi estabelecido em sede de tutela provisória de urgência, a qual foi integralmente ratificada na prolação da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA EM RAZÃO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Parte autora, pessoa jurídica, que possuía contrato com a empresa Ré com fidelidade de 24 meses, com início em dia 20/07/2020 e término em 19/07/2022. 2. Hipossuficiência técnica não demostrada para fins de aplicação do CDC. 3. Parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia de acordo com o art. 373, I do CPC. 4. Pedido de portabilidade que se deu após o término do prazo do contrato de permanência, em 18/08/2022. 5. Multa inexigível após o término do contrato de fidelização nos termos da Resolução 632/2014. 6. Dano moral configurado. 7. Ofensa à honra objetiva. 8. Concessionária ré que negativou o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 9. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época de cada contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidor que alega ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes por dívida que desconhece - Acervo probatório trazido pelo réu que se mostra deficitário, impondo reconhecer ausência de qualquer contratação do produto por ele fornecido - Mera fotografia do autor e juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição financeira não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se parcialmente procedente a demanda... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Troca de cadáveres pela funerária. Sepultamento de pessoa diversa. Falecida que era mãe de Santo em Templo de Umbanda. Ação ajuizada pelos filhos, bem como pelo Templo que organizou os ritos e a cerimônia de sepultamento. Troca dos corpos que restou incontroversa, limitando-se os apelos às teses afetas à legitimidade ativa e à incidência e quantificação dos danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso do voo inicialmente contratado, culminando com a perda do voo de conexão do autor, a ré reacomodou o autor em outro voo que partiu poucas horas após o voo de conexão originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da abusividade e determinação de limitação dos juros à taxa média de mercado e devolução de valores - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que a requerida cancelou o voo da autora em razão de condições climáticas adversas à operação aeronáutica - A ré, todavia, reacomodou a autora em outro voo que partiu poucas horas após o voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material à requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Danos morais da pessoa jurídica. Inexistência. Falta de comprovação pela pessoa física de ser beneficiária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Com efeito, pretendem os agravantes, na condição de consumidores, a condenação ao pagamento de danos morais sob o argumento de que eles estariam configurados, visto que as recorridas sabiam dos defeitos e vícios apresentados no veículo 0Km adquirido por Secullum Segurança Eletrônica Ltda, «e, mesmo assim, não teriam dado solução dentro do prazo legal cabível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Danos m o r a I s. P e s s o a j u r í d I c a. O f e n s a disseminada pelo facebook. Valor da indenização. Razoabilidade. Alteração nesta corte. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA.

1. Conduta imputada aos recorridos que está acobertada pela imunidade prevista no art. 142, I, do CP, que refere que a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte não constitui crime de difamação. 2. A conduta imputada ao recorrido Arisoli ocorreu por conta, única e exclusivamente, de termos utilizados por seu patrono em demanda judicial, inexistindo nos autos indicativos de que ele e seu advogado tenham premeditado praticar a conduta juntos, com liame subjetivo para tanto, condição esta imprescindível à configuração do concurso de pessoas (CP, art. 29). 3. O conteúdo de manifestação judicial firmada pelo recorrido Leandro, advogado que atuava em nome de seus clientes em demanda judicial, visou apresentar fundamentos que ensejavam o provimento da demanda, ainda que, para tanto, se valendo de expressões pouco corteses e de forte retórica, que, no contexto em que empregadas, visavam demonstrar ao juízo singular a necessidade de se acolher a pretensão formulada na inicial. Situação que não se traduz em investida de relevância penal à honra da recorrente, pois movida pela intenção de narrar e defender («animus narrandi e "animus defendendi) o que não caracteriza o delito de difamação, porquanto excluído está o elemento subjetivo do crime. Impositiva a manutenção da decisão combatida. 4. Mantida a decisão de rejeição da queixa-crime, vão majorados os honorários para o montante de 17% do valor da causa atribuído na inicial, por conta do trabalho adicional prestado pelo advogado da parte recorrida nesta instância e em observância aos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.

«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Motocicleta adquirida pelos autores junto à loja corré - Emplacamento realizado pela outra corré - Erro na placa da motocicleta - Apreensão do veículo após abordagem policial truculenta - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência em relação à loja e de parcial procedência em relação à empresa responsável pelo emplacamento - Insurgência desta - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Corretamente afastada - Legitimidade decorre do vínculo direto entre os sujeitos e o direito material em debate - Autores são proprietários da motocicleta e sofreram juntos a abordagem policial - Empresa requerida é a responsável pelo emplacamento - Evidente relação de adequação, consubstanciada na possibilidade de o julgamento influir na esfera jurídica da apelante - MÉRITO - Relação de consumo - - Incontroversa divergência entre o cadastro da motocicleta junto ao Detran e a placa confeccionada pela empresa apelante - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Requerida que não agiu com a cautela esperada de uma empresa do ramo de emplacamento de veículos, tendo deixado de verificar a regularidade da placa instalada na motocicleta dos autores - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente ofensa à honra objetiva dos autores em decorrência do ilícito civil de responsabilidade da empresa recorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, INC. II, DO CPC - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, solicita, à fonte pagadora, a realização de descontos sobre os proventos do autor, motivado em contrato, por este, desconhecido. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão demora no ajuizamento da lide. - Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS FEITA POR HORA CERTA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES A CITAÇÃO POR HORA CERTA E DEIXOU DE NOMEAR À CURADORIA ESPECIAL AOS RÉUS, VISTO QUE ESTES VIERAM AOS AUTOS REPRESENTADOS POR ADVOGADO, INEXISTINDO PREJUÍZO. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO, OU, QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Alegação de fraude perpetrada por terceiro. Incontroversa utilização dos dados do autor. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Anúncio de produtos para venda por terceiros. Apesar de o perfil ser utilizado pela autora apenas para fins pessoais, o golpe chegou a ser consumado em relação a uma das seguidoras da autora, que realizou transferência bancária para o fraudador. Além disso, a apelada sofreu ofensas diretas por parte de outra usuária, quer acreditou ter sido ela a autora do ilícito, comprovando o efetivo dano à sua honra, dignidade e imagem perante terceiros. Ausência de solução rápida e eficaz por parte da ré. Indenização fixada em R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.

«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para o deferimento da reparação é necessário que a vítima comprove a conduta ilícita do agente ofensor, capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral e o nexo de causalidade entre o dano psicológico perpassado e a conduta da reclamada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), prescindindo de prova o próprio dano que decorre da natureza humana (dano in re ipsa) diante de situações singulares que levam a um sofrimento íntimo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Regina Célia Benevenuti Guarnieri Sanches contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. A decisão impugnada afastou os juros remuneratórios contratuais e determinou a aplicação das taxas médias do BACEN, autorizando a repetição simples do indébito ou a compensação dos valores. Além disso, julgou improcedente o pedido de danos morais e condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - LOCAÇÃO DE BENS - NULIDADE - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - 1.

Nos termos dos arts. 98 e 99, a gratuidade judiciária pode ser concedida em qualquer grau de jurisdição, possuindo presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza juntada aos autos pela parte que a requer. 2. É irregular o protesto realizado com base em locação de bens. 3. O protesto realizado de forma indevida implica provimento do pedido de indenização por danos morais feito pela parte protestada. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra a honra objetiva da pessoa jurídica e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela empresa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJMG. Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de vício redibitório em veículo usado, cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE NAO DEMONSTRADAS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no documento é falsa. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - NULIDADE DA AVENÇA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I -

Inexistindo comprovação do expresso consentimento do contratante com as cláusulas da contratação de cartão de crédito consignado, é indubitável a declaração de nulidade dos negócios jurídicos pactuados. II - A privação do uso de determinada importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. III- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa. IV - O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. V- Não se havendo comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão regional que o reclamante foi exposto à situação a ele danosa, consubstanciada na divulgação, pela síndica do reclamado, do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. A conduta do reclamado é abusiva ao expor desnecessariamente o autor. Como decorre da aplicação das regras da experiência comum ao caso, em exame, os prejuízos advindos daquele ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de sua manutenção no mercado de trabalho, pois o autor prestava habitualmente serviços avulsos para vários condôminos do réu, sendo certo que a conduta da recorrida realmente poderá dificultar a continuidade na prestação desses serviços prestados àqueles condôminos e a terceiros. Trata-se de ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da divulgação ilícita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO VALOR DA PENA DE MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Sandra, Billy e Núbia presenciaram o acusado chamando o ofendido José Júlio de ¿macaco¿. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«... Penso que, pela lei em vigor, em sede do atual C. Penal, a pretendida incriminação carece de amparo jurídico. Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justificaria a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no CP, no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1ºe CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. O próprio desdobramento com os Superior Tribunal de Justiça argumentos a «maiori ad minus e a «minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórico-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal ou a sistemática do C. Penal. Salvo, é claro, que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich... ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO PARCIALMENTE APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 4. Não se desincumbe de seu ônus probatório a parte que alega genericamente não ter praticado ato ilícito e não produz nenhuma prova acerca da regularidade dos descontos realizados. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS POR PROFESSOR DE CURSO DE INGLÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROVIMENTO. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.

Inobstante as alegações da demandante quanto à ocorrência de fato do serviço, em razão de «inúmeras cenas de constrangimento sofridos pela autora, conforme descrito na inicial, tendo em vista supostas ofensas e agressões verbais, de forma acentuada, por parte do professor de inglês do curso réu (CCAA), durante as aulas, na presença dos demais alunos, em razão de alegada dificuldade da aluna com a matéria, verifica-se que, em cotejo com as provas dos autos, não restaram comprovadas suas alegações. Ausência de provas a corroborar a narrativa autoral de que o professor tenha proferido falas ofensivas ou agressivas dirigidas à autora, de forma a lhe causar constrangimento diante dos demais alunos da turma, tampouco restou demonstrada a dinâmica, circunstancias ou extensão dos fatos alegados. Impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial à apelada que demonstre afronta a sua dignidade ou honra subjetiva, ainda que tenha ocorrido algum tipo de desentendimento com o preposto da ré, uma vez que não há qualquer prova nos autos, nem mesmo acerca do contexto da situação ocorrida. Sendo certo que, uma única suposta frase dita pelo professor «English is not for you!, conforme narrado na peça inicial, por si só, não gera danos morais. Não comprovada a existência de nexo causal ou qualquer falha capaz de ensejar a responsabilidade da parte ré e o acolhimento do pleito reparatório por dano moral, ônus que cabia à parte autora. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus da demandante a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Sentença que merece reforma para julgar improcedente o pedido autoral. Invertida sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso fraudulento de seu cartão de crédito furtado. A autora sustenta que comunicou em tempo hábil o furto à instituição financeira ré, mas ainda assim ocorreram transações não reconhecidas, totalizando R$ 4.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESLIGAMENTO DO CARGO DE SERVIDORA MUNICIPAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Análise conjunta da dosimetria. Circunstâncias comunicáveis ou comuns aos corréus. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Personalidade do agente afastada. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote