(DOC. VP 564.0231.4868.1694)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CODENAÇÃO DO RÉU À VERBA REPARATÓRIA POR DANO MORAL. 1.

Prescindibilidade de fixação de astreinte na sentença recorrida, considerando que tal preceito já foi estabelecido em sede de tutela provisória de urgência, a qual foi integralmente ratificada na prolação da sentença. 2. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, não se desconsidera que a 2ª Turma, no AREsp 189.780, reputou que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral ¿ o condomínio ¿, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva; todavia, a 3ª Turma do STJ tem precedentes

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