Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Transações fraudulentas - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar ofensa à honra objetiva da autora - Pretensão que não veio acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com suas obrigações em razão das transações fraudulentas - Ainda que a postulante tenha sido surpreendida com o bloqueio do cartão, não há notícias de ausência de outra forma de pagamento ou, ainda, que a situação a tenha impedido de adquirir bens no decorrer da situação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência parcial para determinar a manutenção da autora como dependente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da autora - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização - Dano moral não configurado, eis que não restou demonstrada qualquer ofensa à honra ou à imagem da parte - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO LAVRADO C/C INDENIZATÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL PRESSUPÕE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, EFETIVA OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. IN CASU, OS INCÔMODOS DECORRENTES DE SIMPLES INTIMAÇÃO DE PROTESTO, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, PORQUANTO INSUFICIENTES A CAUSAR DANO AO NOME DA EMPRESA DO AUTOR. ... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO -

Injúria racial (art. 140, §3º, CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituindo a pena corporal por pena de prestação pecuniária, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Proferimento de ofensa, em razão de cor e raça, com evidente intenção de atingir a honra subjetiva da vítima - Ausência da hipótese prevista no art. 140, § 1º, I, do CP - - Pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial aberto mantido - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na origem. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM TERMO DE QUITAÇÃO.

Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Condenação em dano moral arbitrada em R$ 10.000,00. Irresignação do réu. Regularidade do apontamento em exercício regular de direito. Não acolhimento. Dívida quitada com a devolução do bem. Manutenção de negativação ilícita. Súmula 548/STJ. Afastamento do dano moral. Não acolhimento. Natureza clara de violação da honra subjetiva. Precedentes. Minoração. Acolhimento. Medida impositiva. Embora se verifique ofensa a direito de personalidade, esta não foi grave ao ponto de autorizar o valor da indenização no montante de R$ 10.000,00. Minoração que se impõe. Precedentes. Quantum minorado para R$ 5.000,00. Termo inicial de juros readaptados. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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707 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações prestadas em sede policial. Contexto probatório firme quanto à existência de ofensa à honra subjetiva da vítima. Depoimento do ofendido firme e congruente com a versão apresentada em sede policial, o qual restou corroborado pelos relatos prestados em Juízo por duas testemunhas, uma delas, inclusive, que presenciou a prática delitiva. Acusado julgado à revelia, apesar de intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva é necessário que não possua qualquer relação objetiva com a pretensão lógica deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - Nos termos da Súmula 475, STJ «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.. - Mesmo em caso de endosso translativo, o mandatário tem o dever de verificar a regularidade formal do título de crédito enviado a protesto para cobrança, porque a mera existência de outorga de poderes não é suscetível de afastar a ilicitude do protesto de duplicata sem lastro. - - A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. - O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano «in re ipsa". - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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709 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA EM INQUÉRITO POLICIAL. HOMONÍMIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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710 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTE O DOLO ESPECÍFICO DA RÉ. 

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção da ré se adequou ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos. Note-se que a vítima estava prestando serviço como médica, portanto prestando auxílio à ré, que estava lesionada, não havendo justificativa para as ofensas.  ... (Continua)

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711 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA - COVID-19 - REEMBOLSO - DANOS MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com as rés contrato de prestação de serviços de transporte aéreo internacional - Voos cancelados em decorrência da pandemia de covid-19 - Pandemia que impactou a atividade econômica mundial e a livre circulação de pessoas, com o fechamento de fronteiras e limitações de voos - Evento de força maior, a afastar a responsabilidade das rés por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento, nos termos dos arts. 734 e 737 do CC - Ausência de ato ilícito por parte das rés em relação ao cancelamento dos voos em decorrência da pandemia - Danos morais não caracterizados - Não demonstrado qualquer sofrimento que desbordasse de meros aborrecimentos cotidianos, a que todos estão sujeitos quando do convívio social - Impasse acerca do ressarcimento das passagens aéreas entre as partes que não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano à honra da autor, máxime diante do fato de esta não ter comprovado prejuízo significativo decorrente do episódio narrado - Situação que não ensejou o propalado prejuízo extrapatrimonial à autora, o qual está diretamente vinculado à ofensa a direitos da personalidade, tais como a vida, a integridade, honra, imagem, nome, intimidade e vida privada - Assim, ausente ofensa à honra subjetiva da autora, não há que se falar em dano moral indenizável - III - Indevida, ainda, indenização pela perda do tempo livre do consumidor, denominada de Desvio Produtivo do Consumidor - Inocorrência, na espécie, de intolerável perda de tempo livre do consumidor, sendo indevida qualquer indenização por danos morais - IV - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015 - Hipótese, contudo, que recomenda a fixação excepcional de honorários advocatícios por apreciação equitativa - Fixação no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para procedimento comum em matéria cível, neste valor já incluídos os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que o autor foi falsamente acusado de furto pelo réu enquanto realizava uma entrega em sua oficina, o que teria atingido sua honra e imagem perante terceiros. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender não estar demonstrado o dano moral indenizável. ... (Continua)

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713 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modo de execução. Manutenção da custódia na sentença. Subsistência dos motivos. Prisão preventiva. Motivação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Nulidades da sentença. Matéria não conhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

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715 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 52 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). ... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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717 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que postula a autora seja a ré obrigada a instalar hidrômetro na unidade, regularizando o fornecimento do serviço, cancelando o débito que alega ser indevido, além de pretender indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. 2. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, não se dispensando, porém, a ocorrência de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social, nos termos do verbete 227 do STJ. 3. Na espécie, a parte autora é uma igreja, não havendo provas de que ocorreu abalo à sua honra objetiva. 4. Ausência de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, não tendo sido narrado, outrossim, qualquer outro evento com potencial de macular a reputação da apelada perante terceiros. 5. Hidrômetro que só foi instalado após a propositura da demanda. Em que pese afirme a apelada ter utilizado a água do imóvel vizinho e comprado água para consumo humano, depreende-se que a falta do equipamento de medição não repercutiu em seu funcionamento, pois, do contrário, a ação teria sido proposta tão logo houvesse demora na instalação do mesmo, o que inocorreu. 6. Cobranças realizadas, desacompanhadas da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes, não têm o condão de, isoladamente, gerar danos morais. 7. Sentença reformada, em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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718 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00.... (Continua)

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719 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido

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720 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.

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721 - STJ. Habeas corpus. Injúria (art. 140, combinado com os arts. 69 e 141, II e III, do CP). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Afirmações supostamente ofensivas veiculadas em e-mails de cunho particular. Publicidade acidental das mensagens. Ausência de ânimo específico de injuriar. Mero excesso do linguajar. Ausência de intenção de ofender. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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722 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Conteúdo supostamente lesivo à pessoa jurídica de direito público. Ausência de configuração do dano moral. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral em razão de publicação de matéria jornalística que teria veiculado"notícia incerta e inverídica".... (Continua)

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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

PRELIMINAR.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AS RAZÕES DO APELO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA, NÃO SE LIMITANDO À MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.MÉRITO1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTRANGEIRAS RELATIVAS AO DIREITO AERONÁUTICO, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÕES ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL. É O QUE SE EXTRAI DAS DECISÕES LANÇADAS NO ARE Acórdão/STF E RE 636.331/ RJ.2. NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.331, SOB A RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, RESTOU RESSALVADA, MODO EXPRESSO, A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, SENDO INAPLICÁVEIS DITAS DISPOSIÇÕES/LIMITAÇÕES AOS DANOS MORAIS EVENTUALMENTE POSTULADOS PELO CONSUMIDOR. ... (Continua)

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724 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta no Instagram que foi invadida por terceiro. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... (Continua)

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726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL

93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 92/1 EM NOME DA AUTORA - MEDIDA - INADMISSIBILIDADE - RÉ - ALEGAÇÃO - TÍTULOS - REPASSe PARA a COBRANÇA POR ENDOSSO MANDATO - PROTESTOS - realização Por instituição financeira ENDOSSATÁRIa E RETARDO NA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - cártuLAS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. ... (Continua)

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727 - TJSP. PROTESTO INDEVIDO.

Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas devidas quando da celebração do contrato de cessão de crédito. Apresentação da nota fiscal, duplicata, comprovante assinado de recebimento da mercadoria, comunicação da cessão de crédito, além de questionamentos sobre liquidação dos títulos antes de efetuar os protestos. Responsabilidade exclusiva da cedente Lira. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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728 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Penhora on line realizada em conta bancária de pessoa jurídica estranha aos autos da ação de execução. Sentença de parcial procedência para determinar o desbloqueio e condenar a embargada ao pagamento de indenização fundada em dano moral. Recurso de apelação interposto pela embargada. Penhora on line de significativo valor que comprometeu a regular saúde financeira da pessoa jurídica embargante. Ofensa à honra objetiva comprovada. Danos morais, fixados em R$6.000,00, mantidos. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica condicionada à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Parte que, devidamente intimada, deixou de apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência invocada. Benesse revogada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidor que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Réu que não demonstra qualquer operação realizada pelo autor com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e consignação em pagamento, pela qual o autor alega cobrança indevida de fatura de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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731 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ilegalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato no período de renovação automática reconhecida na sentença. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. Verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 mantida, pois bem remunera o patrono da apelante e corresponde a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recursos não providos... (Continua)

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733 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou os autores em outro voo no dia seguinte e lhes disponibilizou assistência material, com o fornecimento de hospedagem e vouchers para alimentação - Ausência de indícios de que os requerentes experimentaram consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que os autores sofreram danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte dos bancos. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... (Continua)

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735 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Pretensão de dobra na devolução de valores e de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização, entretanto, de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

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736 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99/STJP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

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739 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Dano moral. Entrevista radiofônica. Manifestação de opinião tida como ofensiva. Pressupostos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto, que o agravante, ao conceder entrevista radiofônica na qual afirmou a que a universidade ora agravada teria conduta permissiva quanto à utilização de drogas em suas dependências, teria extrapolado seu direito à livre manifestação e ofendido à honra e a imagem do estabelecimento de ensino. ... (Continua)

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740 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... (Continua)

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741 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou que ela, de algum modo, tenha sido submetida a tratamento vexatório ou a constrangimento. Por isso o dano moral por ela sofrido limitou-se ao reconhecimento dos incômodos, aborrecimentos e desgastes que extrapolam a órbita do mero inadimplemento contratual de cunho patrimonial, não justificando uma condenação no montante estabelecido no julgado. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, de modo a desestimular a reiteração do ato danoso, devendo nesse sentido ser dado parcial provimento ao recurso, para reduzir-se o valor a ser pago a título de dano moral à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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743 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. ... (Continua)

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744 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA.

Contratações de empréstimos pela autora e utilizados como base para a negativação do nome desta não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausência de prova efetiva da relação negocial, não servindo para tanto cédulas de crédito bancário celebradas com informações de log atribuídos à requerente - Ausência de confiável aferição para fins de regularidade - Não condizem a qualquer parâmetro de certificação digital - Banco réu que não comprova a contratação pela autora - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. STJ - Dívida inexigível - Inscrição indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. ... (Continua)

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747 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VOUCHER EMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar deduzida pela autora em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Golpe do motoboy. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Autora que relatou ter sido vítima de golpe. Ligação telefônica do suposto funcionário do banco que solicitou a entrega dos cartões de crédito ao motoboy. Procedimento adotado pela autora. Negligência/imprudência ao entregar os cartões aos estelionatários, mesmo sabendo (ou devendo saber) que as instituições financeiras não costumam proceder desta forma. Autora que não confirmou a veracidade das informações recebidas pelo telefone, mediante prévio contato com o gerente da conta ou na agência. Golpe dependeu efetivamente da participação ativa da autora. Banco que também foi responsável pelo indevido desfalque, pois não fiscalizou de forma eficiente a atividade dos estelionatários. Compras realizadas no mesmo dia, com valores incompatíveis com o perfil da autora. Instituição financeira que deixou de glosar as operações incomuns operadas no cartão de crédito da autora. Participação (direta e indireta) de ambas as partes que impõe o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Sentença modificada para declarar a inexigibilidade da metade dos valores impugnados. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... (Continua)

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750 - STJ. Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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