(DOC. VP 315.6273.0787.9934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

PRELIMINAR.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AS RAZÕES DO APELO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA CLARA, NÃO SE LIMITANDO À MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.MÉRITO1. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO QUANTO A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTRANGEIRAS RELATIVAS AO DIREITO AERONÁUTICO, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CON

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