(DOC. VP 199.7451.6140.9214)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e consignação em pagamento, pela qual o autor alega cobrança indevida de fatura de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. CARTÃO DE CRÉDITO - Parcelamento de fatura pelo requerente no prazo e condições ofertados pelo réu - Pendência de cobrança da mesma fatura, inclusive com bloqueio do cartão e inscrição do nome autoral no cadastro restritivo - Irregularidade -

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