Jurisprudência sobre
ofensa honra subjetiva

801 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 92,64). Indenização indevida. Recurso desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... (Continua)

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803 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Queixa-crime que imputa às quereladas os delitos dos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação), c/c a majorante do art. 141, IV (contra idoso), todos do CP. O Juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa. Inconformado, o recorrente, busca o recebimento parcial da queixa-crime, em relação ao crime de calúnia dirigido à querelada Andrea, advogada. Pretensão que não se acolhe. Não se verifica a presença de justa causa suficiente para deflagrar a ação penal de iniciativa privada. As alegadas ofensas foram escritas em petição apresentada em autos sob segredo de justiça, acessível exclusivamente às partes, o que torna impossível que a honra objetiva ou a imagem pública da pessoa envolvida sejam maculadas. Também não há que se falar em sequer indícios do crime de calúnia. Na petição apontada pelo recorrente foram expostos fatos extraídos na instrução processual, justificativas necessárias, ao ver da advogada, relacionadas com o feito. Os documentos não demonstram, minimamente, que a querelada, em sua atuação como advogada, agiu com a intenção de ofender a honra e reputação do querelante, razão pela qual deve ser mantida, integralmente, a decisão que rejeitou a queixa-crime. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeiro grau.... (Continua)

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804 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONVERSA PRIVADA SEM COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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805 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado; ... (Continua)

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806 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFAMAÇÃO.  AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NÃO SE VISLUMBRANDO ANIMUS DIFAMANDI. IMPOSSIBILIDADE DE O QUERELANTE ESCOLHER QUEM DESEJA PROCESSAR DADO O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA MANTIDA.

1. A configuração do crime de difamação exige, além do dolo, seja ele direto ou eventual, a presença do elemento subjetivo específico do injusto — o propósito de ofender —, consubstanciado no animus diffamandi. Comentários realizados em redes sociais que carecem desse elemento, sobretudo considerando o contexto em que foram proferidos e o teor das inferências realizadas, não configuram propriamente a imputação de fatos ofensivos determinados. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, « Quanto à questão da precariedade das instalações sanitárias foi produzida prova oral, a qual, em confronto com as exigências da NR-31, revela a inadequação das instalações sanitárias «. Segundo a Corte a quo, « deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais «. A CF/88 consagra, em seu art. 5º, X, o direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação «. No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que o autor foi submetido à ausência de condições mínimas sanitárias no local de trabalho. Desse modo, percebe-se que a primeira reclamada descumpriu norma básica atinente à saúde do trabalhador, que visa justamente preservar a intimidade e garantir a higiene pessoal dos empregados. Nesse contexto, estão evidenciados a prática de ato ilícito da primeira reclamada, o nexo causal entre a conduta reprovável patronal e o dano alegado pelo reclamante e a lesão à sua esfera moral subjetiva, cuja constatação decorre de uma presunção natural ( presunçãohominis ), já que são prováveis e razoavelmente deduzidos o sofrimento íntimo, o constrangimento e a situação degradante e vexatória à que se submeteu o empregado. Destaca-se que, na hipótese, o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva do autor se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da ausência de condições mínimas sanitárias no local de trabalho a que estava submetido o reclamante . Para se chegar a conclusão diversa, como pretende a primeira reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DA(S) PRELIMINAR(ES) CONTRARRECURSAL(IS). DIVERSAMENTE DO APONTADO PELO RECORRIDO, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010/2015.... (Continua)

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811 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

contrato bancário - financiamento de veículo - sentença de parcial procedência - recurso do autor. ... (Continua)

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA 99 TECNOLOGIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL PELO MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO DA RÉ, QUE SEQUER INICIOU A VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA.

Ilegitimidade passiva afastada. Empresa que aufere lucros, não podendo furtar-se a assumir os riscos decorrentes do empreendimento, intermediando os serviços de motoristas cadastrados e os passageiros usuários do aplicativo; ... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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814 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação do perfil da autora na plataforma Facebook foi pautada nos termos contratuais, por violação, pela autora, aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta. Desativação do perfil deve ser precedida de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausente no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento do perfil da autora, devido. Danos morais constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa à honra objetiva. Abalo da reputação da autora evidente com a desativação da conta na rede social Facebook. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução inviável. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação, consequência de sua derrota processual. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

Ação civil pública. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Município de São João de Meriti. Pedido exordial de condenação do réu ao pagamento de indenização aos servidores inativos do Município de São João de Meriti, com individualização a ser apurada em liquidação de sentença, em decorrência do reconhecimento dos danos extrapatrimoniais coletivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. No caso, a questão perpassa pelo direito à previdência de toda a coletividade, preceito de ordem pública constitucionalmente assegurado. A situação da previdência apresenta quadro precário, com dificuldades na execução de procedimentos e na prestação dos serviços, escassos os recursos e insuficientes os investimentos. A compensação pecuniária, se acolhida, agravará ainda mais a situação desse quadro, em desfavor do interesse público. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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816 - TJRS. RECURSO INOMINDAO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SECRETÁRIO GERAL QUE COMPARTILHA VÍDEO EM GRUPO PESSOAL DE WHATSAPP. CONTEÚDO PREJUDICIAL À CLASSE DE PROFESSORES. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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817 - TJSP. Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido

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818 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE RECONHECIDA MAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE TOCA AO DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, especialmente porque não ultrapassou a esfera do diálogo privativo do réu com os policiais.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA -

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - HOSPEDAGEM DE SITE - PÁGINA FORA DO AR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - QUANTUM. I - O

instituto da preclusão impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, de forma que, se não houve interposição de recurso de agravo a tempo e modo contra a decisão que deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova no presente feito, torna-se tal matéria indiscutível na demanda. II - Inexistindo comprovação nos autos dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte autora, deve tal condenação ser minorada para o patamar que restou demonstrado. III - Diferentemente da pessoa física, que pode ser abalada em sua honra subjetiva (ofensa a sua dignidade, respeito próprio, autoestima etc.), a pessoa jurídica, criação de ordem legal, não tem capacidade de sentir emoções ou dor, podendo, no entanto, ser abalada por atos que afetem seu bom nome perante terceiros, quer no mundo civil, quer no mundo comercial onde atua.... (Continua)

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821 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.

«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Publicação de matéria jornalística. Dever de veraciadade. Ausência de violação a direito da personalidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 489, §1º III quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inativação de perfis em redes sociais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para determinar a reativação definitiva dos perfis da empresa nas plataformas Facebook e Instagram e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação dos perfis da empresa apelante nas redes sociais. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Hipótese que houve abalo de sua reputação que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os parâmetros utilizados por esta Câmara e Tribunal em casos análogos. Ação procedente. O apelado deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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824 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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825 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Consumidora que alega ter mantido relacionamento com o réu, afirmando, contudo, desconhecer a existência de qualquer débito - Acervo probatório trazido pelo réu que não é hábil a comprovar a existência da dívida inscrita no órgão de restrição ao crédito - Ônus que lhe incumbia (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito reconhecida - Obrigação da ré em excluir a dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a autora contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva da consumidora imputando-lhe, publicamente, a pecha de mal pagadora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico. Serviço de Publicidade em lista telefônica. Contrato de Figuração. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente pago e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da parte ré. Relação de consumo reconhecida. Competência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Nulidade do Contrato. Ausência de clareza. Vício de consentimento reconhecido. Devolução dos valores indevidamente pagos em dobro. art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva. Protesto indevido. Valor mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Ação que buscava a reativação de conta bloqueada na plataforma Instagram e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta da apelada teria violado as normas da plataforma. Ofensa à propriedade intelectual de terceiro não comprovada. Mero documento unilateral que não se presta sequer a indicar a conduta apontada como indevida. Banimento injustificado que viola a justa expectativa da consumidora e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Divulgação na plataforma Instagram que tem importância vital para o comerciante nos dias atuais. Bloqueio que ataca sua honra objetiva, ainda mais com a imputação de violação à propriedade intelectual de terceiro. Valor de R$ 5.000,00 que não se mostra excessivo. Sucumbência que não pode ser afastada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexistência do débito, além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Irregularidade da avença que restou demonstrada por perícia grafotécnica - Retorno ao estado anterior - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Valor contratado que supera o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira - Recurso do autor prejudicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Réu que não se desincumbiu de seu ônus, apresentando documentos insuficientes para a comprovação de eventual contratação por parte da autora (CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva configurada, nos moldes do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula de 479 do STJ, além da Lei 8.078/90, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro dos valores, todavia, que não pode ser manutenida. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira requerida. Valores que devem ser restituídos de forma simples. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - FURTO DE APARELHO CELULAR -

Consumidora que tem seu dispositivo móvel roubado e, posteriormente, utilizado para contratação de mútuo e transferências de valores a terceiros, via TED e PIX - Operações não reconhecidas, realizadas mediante aplicativo bancário gerenciado pela instituição financeira ré - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente pela consumidora - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dever de ressarcir eventuais valores debitados da conta da consumidora - Dano moral configurado - Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes sob a pecha de mau pagadora - Ofensa à honra objetiva - Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra condizente com a situação retratada nos autos, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento de móveis planejados - Insurgência da autora contra cobranças e negativação bancária por parcela quitada. ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Descontos oriundos de títulos de capitalização - Autora que nega ter autorizado os descontos - Sentença que reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro de valores - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida - Contudo, embora tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTÊINERES. SOBREESTADIA E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1.

Ação de cobrança. Locação de contêineres. Sobreestadia, aluguéis não pagos e itens não devolvidos. 2. Ausência do contrato nos autos. Documentos unilateralmente produzidos, que não evidenciam as obrigações pactuadas, como prazos, valores e penalidades. 2. Depoimentos de testemunhas sem respaldo em documentos idôneos. 3. Cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Acerto da sentença, ao considerar a única nota fiscal com aceite, como prova do recebimento apenas do equipamento ali descrito. 5. Dano moral não caracterizado. Não identificada ofensa à honra objetiva da parte. 6. Mantido o julgamento de procedência parcial do pedido.... (Continua)

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838 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo doméstico - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos requerentes - Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em evento desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que os requerentes experimentaram consequência negativa capaz de causar impacto em suas esferas pessoais - Ausência de demonstração de que os autores sofreram danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - Dano material não configurado - Ausência de correlação entre o serviço de táxi contratado posteriormente e o atraso de voo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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839 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente. Transações não reconhecidas pela sociedade correntista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora, do banco corréu e da instituição de pagamento corré. Preliminares afastadas. Petição inicial que observou as exigências legais. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Provas produzidas que evidenciaram as diferentes falhas de segurança dos réus apelantes na prestação dos seus serviços. Fortuito interno. Responsabilização das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral por parte dos corréus apelantes não caracterizado. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Indenização indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados corretamente (art. 85, §2º, CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ), no patamar mínimo legal. Recursos desprovidos... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

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844 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidora que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Ré que não comprova qualquer operação realizada pela autora com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a apelada contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva da consumidora ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagadora - Honorários advocatícios - Redução - Tabela da OAB que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Arbitramento que deve observar o princípio da equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reduzindo-se a verba honorária para R$ 2.500,00... (Continua)

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846 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que a ré cobrou taxa de juros muito superior à média de mercado - Indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Parcial cabimento - A inicial discriminou adequadamente a cláusula reputada como abusiva - Extinção indevida - Mérito - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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847 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Acórdão deste órgão fracionário que afastou o alegado abalo moral. Insurgência da autora solicitante do crédito.

«1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Negativação por dívida - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelações do banco e da consumidora. Alegação de legitimidade da dívida e regularidade da negativação - Banco não juntou qualquer prova do contrato originador do débito - Dívida corretamente declarada inexigível. Prova juntada pelo banco com apelação - Dever de apresentar documentos com contestação (CPC, art. 434) - Aceitação de documentos juntados após contestação depende de justificativa (art. 435, par. ún. do CPC) - Banco não motivou atraso na apresentação de documento - Prova desconsiderada. Dano moral - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Ofensa à honra objetiva - Dano moral configurado - Reparação fixada adequadamente em R$ 5.000,00 pela sentença, de acordo com circunstâncias do caso e jurisprudência. Juros sobre reparação por dano moral - Dano extracontratual - Incidência da data da negativação indevida (súm. 54 do STJ). Apelações do banco e da consumidora não providas.... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte autora - «Selfies que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - Deferida eventual compensação de valores, entre aqueles depositados pela requerida na conta da requerente, e aqueles descontados do benefício previdenciário desta - r. sentença modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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850 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não comprovada a apuração do consumo de energia elétrica por leitura real - Cobrança acima da média de consumo - Débito inexigível - Cabível a condenação à restituição (simples) quanto aos valores pagos a maior - Ausente a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para «declarar inexigíveis todos os débitos acima da média de consumo da Autora (deve ser considerado o consumo mensal de 2.258,08 kWh), entre junho a dezembro de 2021 e condenar a Requerida à restituição simples do valor de R$ 22.766,27 - Caracterizada a sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

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