(DOC. VP 319.6358.1481.9753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINDAO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SECRETÁRIO GERAL QUE COMPARTILHA VÍDEO EM GRUPO PESSOAL DE WHATSAPP. CONTEÚDO PREJUDICIAL À CLASSE DE PROFESSORES. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e à retratação da postagem ofensiva, em razão do compartilhamento de um vídeo pelo Secretário Geral do Município contendo informações prejudiciais à classe de professores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o compartilhamento do vídeo pelo Secretário Geral con

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