(DOC. VP 702.4067.2319.5536)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico. Serviço de Publicidade em lista telefônica. Contrato de Figuração. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência concedida; declarar a nulidade do contrato e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente pago e condenar a requerida a pagar à autor

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