(DOC. VP 772.0087.6543.8226) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONVERSA PRIVADA SEM COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condena o réu como incurso nas sanções do CP, art. 140, § 3º, em razão de afirmações injuriosas com conotação racial supostamente proferidas em conversa privada entre o réu e sua ex-esposa. A defesa suscita preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, entre a data do fato e a denúncia. No mérito, a defesa sustenta ausência de dolo específico, requerendo absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. II.

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