(DOC. VP 180.5231.0003.4200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada existência de ofensa à honra objetiva da recorrente, pessoa jurídica. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a configuração de dano moral demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo reg

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