(DOC. VP 190.1063.6021.4400)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista visual em pertences do empregado. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte de origem assentou que a revista era realizada sem contato físico, premissa insuscetível de modificação nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. Ademais, não há registro de que a reclamante era submetida a constrangimentos provocados pela revista pessoal efetuada pela reclamada. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, a revista visual dos pertences não caracteriza dano moral por ofensa à dignidade da pessoa humana, violação de intimidade, vida privada e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote